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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
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De acordo com o Art. 18 da Lei nº 14.129/21, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública:
I A Base Nacional de Serviços Públicos.
II. As Cartas de Serviços ao Usuário.
III. As Plataformas de Governo Digital.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II, III.
B
III, apenas.
C
I, III, apenas.
D
II, III, apenas.
Um ente público instituiu um laboratório de inovação com o objetivo de aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços à sociedade. No entanto, ao estruturar suas atividades, decidiu restringir a participação a servidores internos, adotar soluções tecnológicas proprietárias sem possibilidade de compartilhamento, limitar o uso de dados na formulação de políticas públicas e concentrar as decisões em um grupo técnico fechado, sem mecanismos de transparência ou interação com a sociedade.
À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:
A
A centralização das decisões em grupo técnico restrito está alinhada à diretriz de controle administrativo dos processos inovadores.
B
A adoção exclusiva de tecnologias proprietárias atende ao princípio da eficiência, independentemente da possibilidade de compartilhamento ou abertura.
C
A ausência de participação social e transparência contraria diretrizes legais dos laboratórios de inovação.
D
A restrição da participação ao corpo interno do órgão está em conformidade com a diretriz de especialização técnica dos laboratórios de inovação.
E
A limitação do uso de dados não compromete a atuação do laboratório, uma vez que a inovação independe de evidências empíricas.
Um Administrador da Universidade Federal de Lavras está responsável pela modernização do processo de matrícula dos calouros. A legislação vigente exige que candidatos do sexo masculino tenham quitado suas obrigações com o serviço militar no momento da matrícula em cursos superiores de instituições federais. Visando atender à Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), que prevê a eliminação de exigências de documentos cujos dados já constem na base do Governo Federal, o Administrador decide recomendar a automatização dessa verificação.
Considerando o catálogo de serviços disponíveis e a arquitetura oficial de interoperabilidade, assinale a alternativa que contém solução técnica CORRETA para viabilizar essa consulta, de acordo com os princípios previstos na Lei de Governo Digital.
A
Exigir que o aluno acesse sua conta no portal GOV.BR, tire uma captura de tela da sua situação militar e faça o upload da imagem no sistema da universidade, garantindo assim a veracidade digital da informação.
B
Desenvolver uma rotina de scraping (coleta automatizada de dados) no site público do Alistamento Online (sermilweb), simulando a navegação de um usuário comum para verificar o status de cada candidato.
C
Implementar um banco de dados local na universidade e solicitar ao Ministério da Defesa o envio mensal de arquivos de remessa (formato .txt ou .csv) contendo a lista completa de todos os dispensados do país para importação manual.
D
Realizar a integração do sistema acadêmico com a plataforma Conecta GOV.BR, consumindo a API de Situação Militar disponibilizada pelo Ministério da Defesa, permitindo a validação automática dos dados mediante o CPF do aluno.
Um órgão público iniciou um processo de modernização administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência na prestação de serviços à população. Como parte dessa iniciativa, passou a disponibilizar serviços em plataforma digital unificada, permitir o acesso remoto sem exigência de comparecimento presencial, divulgar indicadores de qualidade do atendimento e incentivar a participação dos cidadãos na avaliação dos serviços prestados.
Entretanto, em determinadas situações, manteve o atendimento presencial para casos específicos em que a via digital se mostrou insuficiente.
À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:
A
As medidas adotadas estão alinhadas aos princípios do Governo Digital, incluindo acessibilidade, transparência e participação social.
B
A disponibilização de serviços em plataforma única é vedada quando houver necessidade de atendimento presencial complementar.
C
A manutenção do atendimento presencial contraria o princípio da digitalização integral dos serviços públicos.
D
A participação do cidadão no controle da administração pública não constitui diretriz da política de Governo Digital.
E
A possibilidade de acesso digital aos serviços públicos dispensa qualquer forma de transparência ou monitoramento de qualidade.
Um órgão público decidiu reformular seus serviços com o objetivo de aumentar a eficiência e melhorar o atendimento ao cidadão. Para isso, implementou uma plataforma digital unificada, acessível por dispositivos móveis, permitindo que cidadãos e empresas solicitem serviços sem a necessidade de comparecimento presencial. Além disso, passou a divulgar informações sobre a execução dos serviços e criou mecanismos para que a população participe da avaliação e fiscalização das atividades administrativas.
Nos termos da Lei nº 14.129/2021, tais medidas refletem a adoção de diretrizes voltadas à ______________ dos serviços públicos, à promoção da _______________ e à ampliação da _____________ social, e à com uso de tecnologias digitais para otimização dos processos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
regulamentação - formalidade - supervisão institucional
B
digitalização - transparência - participação
C
padronização - burocratização - fiscalização interna
D
descentralização - especialização - segregação
E
formalização - hierarquização - centralização
Conforme a Lei n.º 14.129/2021, os atos processuais serão executados prioritariamente em meio eletrônico e considerados realizados no dia e na hora do envio dos dados para o sistema informatizado de gestão do processo administrativo eletrônico do órgão pelo cidadão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 22. da Lei nº 14.129/21, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública), o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de prestação digital de cada ente federativo, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço público ofertado, EXCETO:
A
Quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente.
B
Tempo médio de atendimento.
C
Grau de satisfação dos usuários.
D
Tipos de serviços solicitados.
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para a governança digital na administração pública, com o objetivo de modernizar a gestão e a prestação de serviços públicos por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I | Os órgãos e as entidades aos quais essa lei se aplica estão impedidos de publicar, na internet, os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção, em consonância com o princípio de proteção de dados. |
II | As normas dessa lei não se aplicam a empresas públicas e a sociedades de economia mista que não prestam serviço público. |
III | Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente. |
IV | O usuário de serviço público possui o direito subjetivo de exigir que todas as comunicações, notificações e intimações sejam efetuadas por meio eletrônico, ainda que a administração pública alegue indisponibilidade desse meio. |
Das afirmativas, estão corretas
A
II e IV.
B
I e IV.
C
I e III.
D
II e III.
Com base no Art. 18 da Lei nº 14.129/21(Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública), são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Base Nacional de Serviços Públicos.
B
As Cartas de Serviços ao Usuário.
C
O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
D
As Plataformas de Governo Digital.
Com o avanço da transformação digital na Administração Pública, o governo eletrônico tem se consolidado como uma importante ferramenta para o desenvolvimento de novos processos de inovação nos serviços públicos. Nesse contexto, foi editado o Decreto nº 12.069, de 28 de maio de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), com diretrizes e objetivos específicos voltados à promoção da digitalização dos serviços públicos.
À luz desse decreto, representa corretamente um dos objetivos específicos estabelecidos para o quadriênio de 2024 a 2027:
A
estimular uso de tecnologias tradicionais de governo digital, com a participação ativa da iniciativa privada na sua concepção;
B
coibir a interoperabilidade das estruturas tecnológicas governamentais, assegurando a substituição tempestiva e gradual por componentes de software livre;
C
qualificar tecnicamente a tomada de decisões e a oferta de serviços nas organizações públicas, evitando reuso constante dos dados brutos disponíveis para personalização;
D
promover o desenvolvimento do ecossistema de inovação público, de modo a viabilizar a independência de sistemas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
E
implementar e manter solução estruturante de identificação única e nacional, associada à Carteira de Identidade Nacional, com segurança, ampla disponibilidade e validade para todos os entes federativos.
Vide Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, procura-se o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Assim sendo, assinale a opção que apresenta princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.
A
A manutenção exclusiva dos processos de atendimento presencial e a formalização intensa.
B
A desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação do poder público com a sociedade por meio de serviços digitais.
C
O isolamento dos sistemas digitais, impedindo o compartilhamento de dados entre os órgãos públicos.
D
A centralização dos serviços em um único canal, restringindo o acesso apenas às pessoas com dispositivo fixo.
E
A obrigatoriedade do atendimento presencial para garantir a segurança das informações.
Com intuito de trazer maior eficiência e modernização para os atos da Administração pública brasileira, a Lei nº 14.129/2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
O espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública, trata-se
A
da base nacional de serviços públicos.
B
do dado acessível ao público.
C
do laboratório de inovação.
D
do governo como plataforma.
E
das plataformas de governo digital.
Segundo a Lei nº14.129, de 29 de março de 2021, os documentos e atos processuais realizados em meio digital possuem validade, desde que sejam assinados eletronicamente, atendendo aos parâmetros de:
A
apenas autenticidade.
B
autenticidade e integridade, sem exigência de critérios de segurança.
C
validação posterior por assinatura manuscrita, independentemente da assinatura eletrônica.
D
simples verificação, sem necessidade de padrões técnicos específicos.
E
autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o grau de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.
De acordo com o art. 43 da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), as ferramentas utilizadas para comunicações, notificações e intimações eletrônicas devem conservar os dados de envio e de recebimento por qual prazo mínimo?
A
10 anos.
B
5 anos.
C
4 anos.
D
2 anos.
A Lei n.º 14.129, de 29 março de 2021, dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, EXCETO:
A
A vedação de exigência de prova de fato já comprovado, pela apresentação de documento ou de informação válida.
B
A possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos, de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
C
A disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial.
D
A imposição imediata e de até duas vezes ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.
Durante auditoria em processo administrativo eletrônico, o Analista de Controle precisa definir o tratamento documental adequado. À luz da Lei nº 14.129/2021 assinale a alternativa que apresenta a conclusão correta.
A
Documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma do art. 7º são considerados originais para todos os efeitos legais.
B
Documentos digitalizados, ainda que sem assinatura eletrônica, têm automaticamente o mesmo valor jurídico do documento original em papel.
C
As hipóteses legais de anonimato incluem-se no art. 7º, permitindo a prática de atos digitais com assinatura eletrônica.
D
A validade digital exige exclusivamente assinatura qualificada, vedado o uso de outras modalidades previstas em regulamento.
O Governo Federal, buscando a eficiência administrativa, consolidou a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, alterando as Leis nº 7.116/1983, nº 12.527/2011, nº 12.682/2012 e nº 13.460/2017. Com base nessa legislação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Lei nº 14.129/2021 aplica-se automaticamente e de forma obrigatória às administrações diretas e indiretas de todos os entes federados, sem necessidade de ato normativo próprio.
II. As Plataformas de Governo Digital devem apresentar, em seu painel de monitoramento, pelo menos a quantidade de solicitações em andamento e concluídas, o tempo médio de atendimento e o grau de satisfação dos usuários.
III. A prestação digital de serviços substitui integralmente o atendimento presencial, não sendo mais obrigação do poder público manter essa modalidade quando houver autosserviço disponível.
IV. Documentos e atos processuais praticados em meio digital são válidos quando assinados eletronicamente, desde que observados os requisitos de autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o risco do serviço.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas III e IV.
A Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
De acordo com essa norma, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Os documentos e atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco.
( ) Na promoção da transparência ativa de dados, o poder público deve observar a garantia de publicidade de dados pessoais como regra geral e do sigilo como exceção.
( ) A atualização periódica mantém o histórico de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e a atender às necessidades de seus usuários.
A sequência correta é
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
V – F – F.
A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da administração pública. Qual dos princípios a seguir é expressamente previsto por esta lei, com foco na relação entre o usuário e os serviços públicos?
A
A exclusividade do atendimento presencial para a prestação de todos os serviços públicos.
B
A replicação de registros de dados para maior segurança e redundância do sistema.
C
A exigência da prova de fato já comprovado, em caso de dúvida superveniente.
D
A presunção da boa fé do usuário do serviço público.
E
O sigilo como preceito na disponibilização de bases de dados não pessoais.
A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da Administração Pública, principalmente por meio de desburocratização, inovação, transformação digital e participação popular. Assinale a alternativa verdadeira acerca do disposto neste diploma:
A
São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: o sigilo na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica, mesmo que seja de difícil entendimento ao cidadão comum.
B
O Governo Digital busca eliminar todas as formalidades e exigências envolvidas com o serviço público.
C
A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, abrangendo todos os poderes, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
D
A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual, Municipal e Distrital, abrangendo todos os poderes, independentemente da adoção de atos normativos próprios a esse respeito.
E
A lei nada dispõe acerca do trâmite dos processos administrativos, que continuam a ser, em regra, físicos e manuais.
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