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A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe...
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Q4278263
Legislação Federal
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Teclas de Atalhos
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A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da Administração Pública, principalmente por meio de desburocratização, inovação, transformação digital e participação popular. Assinale a alternativa verdadeira acerca do disposto neste diploma:
A
São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: o sigilo na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica, mesmo que seja de difícil entendimento ao cidadão comum.
B
O Governo Digital busca eliminar todas as formalidades e exigências envolvidas com o serviço público.
C
A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, abrangendo todos os poderes, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
D
A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual, Municipal e Distrital, abrangendo todos os poderes, independentemente da adoção de atos normativos próprios a esse respeito.
E
A lei nada dispõe acerca do trâmite dos processos administrativos, que continuam a ser, em regra, físicos e manuais.