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A Lei n.º 14.129, de 29 março de 2021, dispõe sobre os...
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Q3927849
Legislação Federal
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 14.129, de 29 março de 2021, dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, EXCETO:
A
A vedação de exigência de prova de fato já comprovado, pela apresentação de documento ou de informação válida.
B
A possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos, de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
C
A disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial.
D
A imposição imediata e de até duas vezes ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.