Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com o avanço da transformação digital na Administração...
1
Q4089976
Legislação Federal
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com o avanço da transformação digital na Administração Pública, o governo eletrônico tem se consolidado como uma importante ferramenta para o desenvolvimento de novos processos de inovação nos serviços públicos. Nesse contexto, foi editado o Decreto nº 12.069, de 28 de maio de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), com diretrizes e objetivos específicos voltados à promoção da digitalização dos serviços públicos.
À luz desse decreto, representa corretamente um dos objetivos específicos estabelecidos para o quadriênio de 2024 a 2027:
A
estimular uso de tecnologias tradicionais de governo digital, com a participação ativa da iniciativa privada na sua concepção;
B
coibir a interoperabilidade das estruturas tecnológicas governamentais, assegurando a substituição tempestiva e gradual por componentes de software livre;
C
qualificar tecnicamente a tomada de decisões e a oferta de serviços nas organizações públicas, evitando reuso constante dos dados brutos disponíveis para personalização;
D
promover o desenvolvimento do ecossistema de inovação público, de modo a viabilizar a independência de sistemas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
E
implementar e manter solução estruturante de identificação única e nacional, associada à Carteira de Identidade Nacional, com segurança, ampla disponibilidade e validade para todos os entes federativos.