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A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos p...
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Q3920437
Legislação Federal
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para a governança digital na administração pública, com o objetivo de modernizar a gestão e a prestação de serviços públicos por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I | Os órgãos e as entidades aos quais essa lei se aplica estão impedidos de publicar, na internet, os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção, em consonância com o princípio de proteção de dados. |
II | As normas dessa lei não se aplicam a empresas públicas e a sociedades de economia mista que não prestam serviço público. |
III | Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente. |
IV | O usuário de serviço público possui o direito subjetivo de exigir que todas as comunicações, notificações e intimações sejam efetuadas por meio eletrônico, ainda que a administração pública alegue indisponibilidade desse meio. |
Das afirmativas, estão corretas
A
II e IV.
B
I e IV.
C
I e III.
D
II e III.