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A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes para o Governo Digital. Conside...
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Q4363211
Legislação Federal
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes para o Governo Digital.
Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.
A
A Lei estabelece que órgãos públicos podem emitir atestados, certidões ou diplomas em formato digital, com validade legal, desde que assinem eletronicamente na forma prevista na própria lei.
B
Segundo a Lei, a utilização de assinatura eletrônica é facultativa e só poderá ser empregada quando houver regulamentação específica para cada órgão da administração pública.
C
A Lei impede a digitalização de serviços que antes eram presenciais, permitindo apenas a criação de novos serviços digitais.
D
A lei estabelece que os dados cadastrais dos usuários de serviços públicos digitais somente podem ser compartilhados entre órgãos mediante autorização expressa e individual do cidadão para cada uso.
E
A Lei atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade de regulamentar a transformação digital no âmbito da administração pública brasileira.