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Q2234231
Legislação Federal
Lei nº 7.116/1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:
A
O preposto que desobedecendo ordem de superior, deixar de reter documento de identificação pessoal será responsabilizado por crime de desobediência.
B
O agente de pessoa jurídica que reter documento de identificação pessoal não será responsabilizado, independentemente de ordem superior.
C
Quando retenção de documento pessoal for praticada por preposto, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção.
D
Em nenhuma hipótese quem ordenou o ato de retenção poderá ser responsabilizado por ato praticado por terceiro preposto.