Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e re...
1
Q1103841
Legislação Federal
Lei nº 7.116/1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que:
A
A Carteira de Identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
B
a apresentação dos documentos para a expedição da Carteira de Identidade não poderá ser feita por cópia autenticada.
C
para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do brasileiro naturalizado os mesmos documentos exigidos ao brasileiro nato.
D
a Carteira de Identidade no processo de identificação conhecido como Bertiolagem.
E
para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do interessado, brasileiro nato, ou naturalizado a apresentação apenas da certidão de nascimento ou de casamento e no caso dos maiores de dezoito anos, nos termos da norma que disciplina o documento nacional único de identidade, a obrigatoriedade do número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal.