Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei n. 7.116/1983, em seu Art. 1º, a carteira de identidade emitida por ó...
1
Q1800149
Legislação Federal
Lei nº 7.116/1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei n. 7.116/1983, em seu Art. 1º, a carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional. Para a expedição desse documento junto ao órgão público responsável, não será exigido outro documento além
A
do passaporte expedido pela Polícia Federal.
B
da carteira do trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
C
da certidão de nascimento expedida pelo Cartório de Registro de Nascimento.
D
da carteira profissional expedida pelos órgãos de classe (OAB, Conselhos Regional de Engenharia, Medicina, etc.).