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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.909/2009 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de
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Assinale a alternativa correta:
A
A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constitui monopólio da União e Estados Membros da Federação, nos termos da Constituição Federal.
B
Conforme definido na Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, os contratos de comercialização de gás natural deverão conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão ou autorização ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem.
C
Constituem receitas da ANP – Agência Nacional do Petróleo – os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir.
D
Conforme o estabelecido na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina nº 8.999, de 19 de fevereiro de 1993, a Companhia de Gás de Santa Catarina – SC GÁS – será administrada (I) por um Conselho de Administração composto de, no máximo 11 (onze) membros, com mandato de 2 (dois) anos e com direito à reeleição e (II) por uma Diretoria composta por, no máximo, 7 (sete) membros, eleita pelo Conselho de Administração para o mandato de 2 (dois) anos, sem direito à reeleição.
Considerando que a Lei no 11.909/2009 é uma lei federal, a aplicação de algumas das suas disposições relacionadas com os serviços locais de gás canalizado fica condicionada à legislação estadual, como:
A
as exigências societárias das autorizações para a instalação de Unidades de Processamento de Gás Natural.
B
o acesso de terceiros a terminais de liquefação e regaseificação de gás natural localizados nos estados.
C
a elaboração dos planos de expansão da malha de dutos de transporte localizados no estado.
D
as regras tarifárias para os dutos de distribuição de uso específico dos consumidores livres.
E
as normas aplicáveis à atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos em formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos.
Constatado o rompimento indevido ou a violação dos selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de alterações nas características originais da aplicação feita pela Concessionária, mesmo que tal situação não tenha provocado redução no faturamento, a Concessionária poderá cobrar, sem prejuízo das ações judicias que decidir promover, a título de custo administrativo, na primeira Conta de Gás emitida após a constatação da irregularidade, o valor adicional correspondente a
A
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos três ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada no em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
B
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos seis ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
C
20% (vinte por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
D
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
E
15% (quinze por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
O art. 38 da Lei Federal nº 11.909/2009 estabelece que o exercício da atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos será objeto de ___________ de uso, precedida de licitação na modalidade de ______________, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993, devendo a exploração se dar por conta e risco do _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
autorização – pregão eletrônico – autorizado
B
concessão – tomada de preços – concessionário
C
concessão – concorrência – concessionário
D
permissão – tomada de preços – permissionário
E
permissão – concorrência – permissionário
A Lei Federal no 11.909/2009 dispõe sobre as atividades relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e contém capítulo específico sobre distribuição e comercialização de gás natural. Dos dispositivos que integram o referido capítulo, depreende-se que
A
caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, a distribuidora estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários.
B
os contratos de comercialização de gás natural celebrados entre as concessionárias estaduais de serviços de distribuição de gás canalizado e os usuários deverão ser registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
C
o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante autorização exclusiva da ANP.
D
o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador não se sujeitam à legislação estadual relativa à distribuição de gás canalizado.
E
é vedada a inclusão de cláusula de arbitragem em contratos de comercialização de gás natural.
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Das etapas da cadeia de produção e distribuição do gás natural, constitui objeto de regulação pelos estados da federação:
A
o transporte interestadual de gás natural por gasoduto.
B
o transporte interestadual de gás natural por caminhões.
C
a importação de gás natural.
D
a distribuição de gás natural para o consumidor residencial.
E
a extração de gás natural.
De acordo com as definições previstas no art. 2º da Lei Federal nº 11.909/2009, o
duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de
seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta,
transferência, estocagem e processamento de gás natural, denomina-se gasoduto de:
A
Tratamento.
B
Liquefação.
C
Transporte.
D
Transferência.
E
Escoamento da Produção.
Em relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.
A
A fim de estimular o consumidor pelo emprego do gás natural, a legislação estabelece que seu preço deve ser 90% do preço do gás liquefeito de petróleo – GLP.
B
A tarifação depende do segmento setorial e da faixa de consumo.
C
Deve ser uniforme e ter um valor único para todo o território nacional.
D
A tarifa do consumidor residencial deve ter a isenção de ICMS, a fim de estimular o seu consumo em substituição ao aquecimento elétrico da água.
E
O gás natural veicular deve, na base energética, ter a sua tarifa equivalente ao preço médio do etanol, isto é, a venda é regulada pelo conteúdo energético equivalente.
Denomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o
A
metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
B
etano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
C
pentano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
D
butano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
E
propano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
As atividades relativas ao transporte de gás natural, de
que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como
sobre as atividades de tratamento, processamento,
estocagem, liquefação, regaseificação e
comercialização de gás natural, consoante dispõe a Lei
11.909/09 são reguladas da seguinte forma:
A
A exploração das atividades decorrentes das
autorizações e concessões de que trata esta Lei
correrá por conta e risco da administração pública,
tendo o empreendedor o dever apenas de prestar o
serviço.
B
Incube ao Ente público explorar as atividades
relacionadas à indústria do gás natural, na forma
prevista da Lei 11.909/09, nas normas técnicas e
ambientais aplicáveis e respeitada a legislação
específica local sobre os serviços de gás canalizado.
C
Serão reguladas pelos estados nas quais for
explorado o gás natural e fiscalizadas pelos
municípios de sua localização.
D
Serão reguladas e fiscalizadas pela União, na
qualidade de poder concedente, e poderão ser
exercidas por empresa ou consórcio de empresas
constituídos sob as leis brasileiras, com sede e
administração no País.
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A lei 11.909/09 que regulamenta as atividades da
exploração do gás traz em seu artigo 2º definições de
termos técnicos. Diante disso, é correto afirmar:
A
Carregador: é aquele cuja contratação de capacidade
de transporte tenha viabilizado ou contribuído para
viabilizar a construção do gasoduto, no todo ou em
parte.
B
Capacidade Contratada de Transporte: parcela da
capacidade de movimentação do gasoduto de
transporte contratada que, temporariamente, não
esteja sendo utilizada.
C
Capacidade Ociosa: volume diário de gás natural que
o transportador é obrigado a movimentar para o
carregador, nos termos do respectivo contrato de
transporte.
D
Gasoduto de Transferência: duto destinado à
movimentação de gás natural, considerado de
interesse específico e exclusivo de seu proprietário,
iniciando e terminando em suas próprias instalações
de produção, coleta, transferência, estocagem e
processamento de gás natural.
Para os fins de regulamentação da Lei 11.909/09 que dispõe sobre atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, ficaram estabelecidas algumas definições, tais como:
A
Autoprodutor: agente autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais.
B
Terminal de GNL: instalação utilizada para a liquefação de gás natural ou para a importação, descarga e regaseificação de GNL, incluindo os serviços auxiliares e tanques de estocagem temporária necessários para o processo de regaseificação e subsequente entrega do gás natural à malha dutoviária ou a outros modais de transporte.
C
Autoimporador: agentes que atuam nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.
D
Unidade de Liquefação: instalação na qual o gás natural liquefeito é regaseificado mediante a imposição de calor para ser introduzido na malha dutoviária, podendo compreender tanques de estocagem de GNL e regaseificadores, além de equipamentos complementares.
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
À pessoa jurídica que contrata o transportador para o serviço de transporte de gás natural especificado, denominamos:
A
Entregador.
B
Carregador.
C
Transportador.
D
Operador.
Certa empresa obteve autorização, regularmente expedida pela agência reguladora competente, para a exploração de gasodutos.
De acordo com a Lei n° 11.909/2009, ao término do prazo da autorização e preenchidos os requisitos legais, os bens e instalações destinados à exploração da atividade de transporte serão
A
desmontados a alienados
B
incorporados ao patrimônio da União
C
devolvidos ao concessionário
D
transferidos para os entes públicos federados
E
avaliados e leiloados
O Brasil possui a chamada Lei do Gás, de número 11.909 de 4 de março de 2009. Esta Lei apresenta algumas definições importantes em seu Artigo 2o estabelecendo para fins de regulamentação. Diante do exposto assinale a alternativa INCORRETA acerca de algumas definições:
A
Gás Natural Comprimido - GNC: todo gás natural processado e acondicionado para o transporte em ampolas ou cilindros à temperatura ambiente e a uma pressão que o mantenha em estado gasoso.
B
Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios naturais ou artificiais.
C
Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada.
D
Capacidade de Transporte: volume mínimo diário de gás natural que o transportador pode movimentar em um determinado gasoduto de transporte.
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Legalmente o serviço de transporte no qual o transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo carregador até a capacidade contratada de transporte estabelecida no contrato com o carregador será denominado:
A
Serviço de Transporte Ordinário.
B
Serviço de Transporte Interruptível.
C
Serviço de Transporte Firme.
D
Serviço de Transporte Extraordinário.
Os tipos de gasodutos são definidos na Lei nº 11.909, de 04/03/2009.
Considere as informações a seguir a esse respeito.
I - O gasoduto de transferência realiza a movimentação de gás natural, desde as instalações de processamento, estocagem ou outros gasodutos de transporte até as instalações de estocagem, outros gasodutos de transporte e pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição do produto.
II - O gasoduto de escoamento da produção refere-se aos dutos integrantes das instalações de produção, destinados à movimentação de gás natural, desde os poços produtores até as instalações de processamento e tratamento ou unidades de liquefação.
III - O gasoduto de transporte é destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural.
Estão corretas as afirmações
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O novo marco regulatório do setor de gás (Lei nº 11.909, de 04/03/2009) institui normas em relação às atividades econômicas de transporte e exploração das atividades de tratamento, processamento e estocagem de gás natural, entre outros.
Entre essas normas, encontra-se a que estabelece que o(a)
A
Ministério de Minas e Energia deverá promover o processo
de licitação para concessão da atividade de
transporte de gás natural.
B
critério para a seleção da proposta vencedora no processo
de licitação será o de maior receita anual, na
forma da regulamentação e do edital.
C
transportador deverá permitir a interconexão de outras
instalações de transporte e de transferência, nos termos
da regulação estabelecida pela ANP, respeitadas
as especificações do gás natural estabelecidas pela
ANP e garantidos os direitos dos carregadores existentes.
D
ANP deverá estabelecer as diretrizes para o processo
de contratação de capacidade de transporte.
E
atividade de transporte de gás natural será exercida
por sociedade ou consórcio, cuja constituição seja regida
pelas leis brasileiras, com sede e administração
no País, por conta e risco do empreendedor, mediante
o regime de autorização.
A empresa inglesa W, com matriz em Londres, decidiu criar uma subsidiária com sede na cidade do Rio de Janeiro chamada W Gás Natural, objetivando a comercialização de gás natural por meio da exportação para países da África. A W Gás Natural foi constituída como pessoa jurídica obedecendo aos requisitos da Lei no 11.909/2009. Nesse caso, de acordo com a legislação em vigor, a W
A
não tem permissão para o exercício das atividades de importação e exportação de gás natural, por ser uma empresa estrangeira, salvo se em associação com empresa devidamente constituída no Brasil.
B
somente poderá exercer atividade de importação e exportação de gás natural se fizer parte de consórcio regularmente registrado.
C
poderá explorar a atividade de importação e exportação de gás natural, com autorização da ANP.
D
poderá exercer a atividade de importação e exportação no Brasil, se obtiver a devida autorização da ANP e do Ministério da Fazenda.
E
poderá explorar a atividade de importação e exportação de gás natural, se tiver sido constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil e autorização do Ministério das Minas e Energia.
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