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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua est
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A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, estabeleceu diversas causas para a extinção do Contrato de Partilhada da Produção. Assinale abaixo a alternativa incorreta quanto aos efeitos da extinção desse contrato.
A
Permanecerá de forma ulterior à extinção do contrato a obrigação do contratado de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelas autoridades competentes.
B
Permanecerá de forma ulterior à extinção do contrato a obrigação do contratado pela reparação e indenização dos danos decorrentes de suas atividades.
C
Extinto o contrato de partilha de produção, o contratado não fará a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.
D
Com a extinção do contrato, a respectiva devolução de áreas não implicará obrigação de qualquer natureza para a União nem conferirá ao contratado qualquer direito de indenização pelos serviços e bens.
A Lei nº 12.351/2010, conhecida como Lei da Partilha, estabelece as regras para a exploração e produção de petróleo e gás natural nas áreas do pré-sal e em outras consideradas estratégicas. Um dos principais dispositivos dessa legislação é a obrigatoriedade da participação da Petrobras como operadora nos consórcios formados para exploração sob o regime de partilha de produção, garantindo à empresa um papel central na condução das atividades. Segundo a Lei da Partilha, o percentual mínimo obrigatório de participação da Petrobras como operadora nos blocos licitados sob o regime de partilha de produção é de:
A
30%.
B
25%.
C
40%.
D
20%.
À luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, que criou o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, alterou dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, bem como ainda considerando os termos da Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, que autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), assinale a afirmativa correta.
A
De acordo com a Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, dispõe que a PPSA não é responsável pela gestão dos contratos de partilha da produção mesmo se estiver na condição de representante da União ao celebrar contratos com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União.
B
Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não é obrigatória a constituição de consórcio pela Petrobras juntamente com a PPSA quando aquela empresa for contratada diretamente ou no caso de ser vencedora isolada da licitação.
C
No Polígono do Pré-Sal e em áreas estratégicas, a PPSA pode representar a União nos Acordos de Individualização da Produção (AIP), decisão esta que cabe à União.
D
A PPSA realiza a gestão dos contratos de partilha de produção, representa a União nos procedimentos de individualização da produção e de comercialização de petróleo e gás natural da União. Além disso, a PPSA realiza a gestão das atividades de E&P, englobando a gestão dos custos de cada projeto, acompanhamento da produção de cada consórcio e verificação de estoque de petróleo e volume de gás natural de cada campo operado em regime de partilha de produção.
À luz do Contrato de Partilha da Produção, analise as assertivas abaixo e marque aquela cujos custos/despesas ali descritos podem ser recuperados como Custo em Óleo.
A
Multas, sanções e penalidades de qualquer natureza.
B
Custas judiciais e extrajudiciais, gastos com perícias, valores oriundos de conciliação ou arbitragem, honorários advocatícios contratados ou sucumbenciais, indenizações decorrentes de sentença judicial ou arbitral, valores pagos em acordos extrajudiciais.
C
Despesas com pessoal: homem-hora com comprovação do Operador.
D
Encargos financeiros e amortizações de empréstimos e financiamentos.
Com base na Lei nº 9.478/87, de 06 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, e à luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.
A
Introduziu o regime da concessão no Brasil, para a exploração e produção de petróleo e gás, contrato este de serviço público.
B
A Lei do Petróleo permitiu que outras empresas, brasileiras ou não, mediante contrato de concessão, pudessem exercer as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
C
A Lei do Petróleo colocou fim ao exercício exclusivo do monopólio da União Federal pela Petrobras no que tange às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
D
A referida Lei do Petróleo criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com a finalidade de promover a regulamentação, contratação e fiscalização das atividades da indústria do petróleo, à exceção dessas mesmas atividades objeto da partilha de produção.
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À luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, que criou o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, alterou dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, bem como ainda considerando os termos da Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, que autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), assinale a afirmativa correta.
A
Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não é obrigatória a constituição de consórcio pela Petrobras juntamente com a PPSA quando aquela empresa for contratada diretamente ou no caso de ser vencedora isolada da licitação.
B
De acordo com a Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, dispõe que a PPSA não é responsável pela gestão dos contratos de partilha da produção mesmo se estiver na condição de representante da União ao celebrar contratos com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União.
C
No Polígono do Pré-Sal e em áreas estratégicas, a PPSA pode representar a União nos Acordos de Individualização da Produção (AIP), decisão esta que cabe à União.
D
A PPSA realiza a gestão dos contratos de partilha de produção, representa a União nos procedimentos de individualização da produção e de comercialização de petróleo e gás natural da União. Além disso, a PPSA realiza a gestão das atividades de E&P, englobando a gestão dos custos de cada projeto, acompanhamento da produção de cada consórcio e verificação de estoque de petróleo e volume de gás natural de cada campo operado em regime de partilha de produção.
A Lei nº 12.351/2010, que institui o regime de partilha de produção para a exploração de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, estabelece uma série de obrigações para as empresas contratadas. Uma dessas obrigações é o pagamento de um bônus independente da produção futura e do custo em óleo previsto. Conforme estabelece a Lei da Partilha, esse bônus que não é ressarcido ao contratado corresponde a:
A
Um valor fixo pago ao assinar o contrato de partilha.
B
Uma compensação paga pelos estados produtores.
C
Uma taxa variável baseada no volume produzido.
D
Um pagamento anual feito pela União ao contratado.
Dentre as sentenças abaixo, assinale a afirmativa incorreta no que concerne aos conceitos, efeitos e consequências das leis referidas que introduziram os regimes da Cessão Onerosa e o da Partilha da Produção.
A
Nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, a cessão onerosa deverá produzir efeitos até que a Petrobras extraia o número de barris equivalentes de petróleo definido no contrato de cessão, não podendo tal número exceder a 5.000.000.000 (cinco bilhões) de barris equivalentes de petróleo.
B
Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.
C
Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção.
D
Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, as áreas estratégicas, objeto de exploração em regime de partilha de produção, são de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, embora caracterizadas pelo alto risco exploratório, mas possuem elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no País o regime de partilha da produção para as áreas do polígono do pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para todo o restante do território vigora o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. A Lei nº 12.276, de 30/6/2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras uma área com o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo e, em contrapartida, a União obteve mais ações da Petrobras.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são contratadas por meio de licitações públicas pela União. A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga participações governamentais, quais sejam: bônus de assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial. Os contratos são assinados pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há pagamento de royalties.
III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética. Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas pela ANP.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
A Lei nº 12.351/10 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.
No que diz respeito à Lei em comento, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Petrobras tem preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção e deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.
( ) Compete à União assumir os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.
( ) A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação, ou mediante licitação na modalidade leilão.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – F – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
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Ano:
2022
A Lei nº 12.351/2010 estabeleceu o regime de partilha para as áreas não concedidas do pré-sal e outras áreas consideradas estratégicas. Definiu novas funções para a ANP, o MME e o CNPE nesse novo regime. Além disso, criou o fundo social para gerir a aplicação dos recursos da União oriundos da produção do pré-sal.
Com relação ao regime de partilha, analise as afirmativas a seguir.
I. Para áreas localizadas no polígono do pré-sal e outras consideradas estratégicas, o CNPE decide se realizará licitações (rodadas de partilha) ou se a Petrobras será contratada diretamente, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética.
II. Caso decida realizar licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Quando a Petrobras manifesta interesse em atuar na condição de operadora, ela deve informar em quais áreas deseja exercer esse direito, indicando sua participação no consórcio, que não poderá ser inferior a 50%.
III. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos pela ANP que também é responsável por promover as licitações.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.
Constatado o rompimento indevido ou a violação dos selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de alterações nas características originais da aplicação feita pela Concessionária, mesmo que tal situação não tenha provocado redução no faturamento, a Concessionária poderá cobrar, sem prejuízo das ações judicias que decidir promover, a título de custo administrativo, na primeira Conta de Gás emitida após a constatação da irregularidade, o valor adicional correspondente a
A
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos três ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada no em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
B
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos seis ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
C
20% (vinte por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
D
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
E
15% (quinze por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
Em relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.
A
A fim de estimular o consumidor pelo emprego do gás natural, a legislação estabelece que seu preço deve ser 90% do preço do gás liquefeito de petróleo – GLP.
B
A tarifação depende do segmento setorial e da faixa de consumo.
C
Deve ser uniforme e ter um valor único para todo o território nacional.
D
A tarifa do consumidor residencial deve ter a isenção de ICMS, a fim de estimular o seu consumo em substituição ao aquecimento elétrico da água.
E
O gás natural veicular deve, na base energética, ter a sua tarifa equivalente ao preço médio do etanol, isto é, a venda é regulada pelo conteúdo energético equivalente.
São receitas governamentais, na forma do art. 42 da Lei nº 12.351/10:
A
Bônus de assinatura e Royalties.
B
Royalties, Bônus de Assinatura e Participação Especial.
C
Tributos, Participação Especial e ocupação e retenção de área.
D
Royalties, Bônus de Assinatura, Participação Especial e ocupação e retenção de área.
E
Royalties, Bônus de Assinatura, tributos e ocupação e retenção de área.
De acordo com a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, Conteúdo Local é:
A
um sistema de certificação sob os parâmetros da ANP, incluído como critério de julgamento das licitações.
B
um método de análise do desenvolvimento da indústria nacional.
C
a proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País para execução do contrato e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para essa finalidade.
D
uma multa estabelecida aos consorciados pelo não cumprimento dos serviços locais.
E
uma política pública para aumentar os serviços no Brasil.
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Avalie se o edital de licitação do contrato de partilha de produção, que será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato, indicará obrigatoriamente:
I. O bloco objeto do contrato de partilha de produção.
II. O percentual mínimo do excedente em óleo da União.
III. Os critérios para definição do excedente em óleo do contratado.
IV. O conteúdo local máximo e mínimo, além de outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional.
V. O valor do bônus de assinatura, bem como a parcela a ser destinada à PPSA.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, IV e V, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
O representante dos interesses da União no contrato de partilha de produção será:
A
o Ministério de Minas e Energia (MME).
B
a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
C
o Comitê Operacional.
D
o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
E
a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
Observe as afirmativas a seguir, em relação ao Direito de Preferência da Petrobras, conforme o Decreto nº 9.041, de 2 de maio de 2017:
I. A Petrobras deverá manifestar seu interesse em participar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do Edital de Licitações.
II. A manifestação de interesse da Petrobras prevista no Decreto nº 9.041, de 2 de maio de 2017 deverá conter a relação dos blocos de interesse da empresa e o percentual de participação pretendido, que não poderá ser inferior a cinco por cento, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
III. Na forma do Decreto nº 9.041, de 2 de maio de 2017, a Petrobras não poderá exercer seu direito de preferência, após a conclusão da fase de julgamento da licitação.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas as afirmativa II e III estão corretas.
B
apenas a afirmativa II está correta.
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
nenhuma afirmativa está correta.
E
todas as afirmativas estão corretas.
Observe as afirmativas a seguir, em relação ao procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, que deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção (Lei nº 12.351/10):
I. O concessionário ou o contratado sob o regime de partilha de produção deverá informar à ANP que a jazida será objeto de acordo de individualização da produção.
II. O acordo de individualização da produção indicará o operador da respectiva jazida.
III. A recusa de uma das partes em firmar o acordo de individualização da produção implicará resolução dos contratos de concessão ou de partilha de produção.
IV. Os acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP, que deverá se manifestar em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da proposta de acordo.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
todas as afirmativas estão erradas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
E
apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
De acordo com a Lei n. 12.351∕2010, Royalties são:
A
tributos decorrentes da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção.
B
verbas que compõem as Participações Especiais calculadas sobre a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção.
C
bens e direitos devidos ao Governo.
D
tributos decorrentes exclusivamente da produção de petróleo e de gás natural.
E
compensações financeiras em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção.
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