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Observe as afirmativas a seguir, em relação ao procedimento...
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Q1786068
Legislação Federal
Lei nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua est
Teclas de Atalhos
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Observe as afirmativas a seguir, em relação ao procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, que deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção (Lei nº 12.351/10):
I. O concessionário ou o contratado sob o regime de partilha de produção deverá informar à ANP que a jazida será objeto de acordo de individualização da produção.
II. O acordo de individualização da produção indicará o operador da respectiva jazida.
III. A recusa de uma das partes em firmar o acordo de individualização da produção implicará resolução dos contratos de concessão ou de partilha de produção.
IV. Os acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP, que deverá se manifestar em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da proposta de acordo.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
todas as afirmativas estão erradas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
E
apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.