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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.276/2010 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Cons
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A Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Art. 177 da Constituição Federal. Este regime é chamado de regime da Cessão Onerosa. Dentre as sentenças abaixo, assinale a incorreta.
A
A cessão de que trata da lei da cessão onerosa é intransferível.
B
O exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata a lei que instituiu o regime da Cessão Onerosa será realizado pela Petrobras, por sua exclusiva conta e risco.
C
A Petrobras não terá a titularidade do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos produzidos nos termos do contrato que formalizar a cessão definida na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.
D
Caberá à ANP regular e fiscalizar as atividades a serem realizadas pela Petrobras com base na referida Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Considerando a vigência de 40 anos, prorrogáveis por mais cinco, do Contrato de Cessão Onerosa, como deverá ocorrer a atualização das parcelas de participação do contrato de Cessão Onerosa e dos contratos de partilha de Produção nos direitos e obrigações da Área Coparticipada?
A
Na periodicidade definida no acordo de Coparticipação poderão ocorrer redeterminações, que são procedimentos de revisão dessas parcelas.
B
As parcelas são fixas e não deverão sofrer alterações, salvo se ocorrer transferência de ativos entre as partes.
C
As parcelas poderão ser renegociadas entre as partes a cada 8 anos e submetidas à aprovação do comitê gestor que exerce a governança do Acordo de Coparticipação.
D
Nenhuma das alternativas está correta.
Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no País o regime de partilha da produção para as áreas do polígono do pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para todo o restante do território vigora o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. A Lei nº 12.276, de 30/6/2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras uma área com o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo e, em contrapartida, a União obteve mais ações da Petrobras.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são contratadas por meio de licitações públicas pela União. A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga participações governamentais, quais sejam: bônus de assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial. Os contratos são assinados pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há pagamento de royalties.
III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética. Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas pela ANP.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Constatado o rompimento indevido ou a violação dos selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de alterações nas características originais da aplicação feita pela Concessionária, mesmo que tal situação não tenha provocado redução no faturamento, a Concessionária poderá cobrar, sem prejuízo das ações judicias que decidir promover, a título de custo administrativo, na primeira Conta de Gás emitida após a constatação da irregularidade, o valor adicional correspondente a
A
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos três ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada no em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
B
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos seis ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
C
20% (vinte por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
D
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
E
15% (quinze por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
Em relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.
A
A fim de estimular o consumidor pelo emprego do gás natural, a legislação estabelece que seu preço deve ser 90% do preço do gás liquefeito de petróleo – GLP.
B
A tarifação depende do segmento setorial e da faixa de consumo.
C
Deve ser uniforme e ter um valor único para todo o território nacional.
D
A tarifa do consumidor residencial deve ter a isenção de ICMS, a fim de estimular o seu consumo em substituição ao aquecimento elétrico da água.
E
O gás natural veicular deve, na base energética, ter a sua tarifa equivalente ao preço médio do etanol, isto é, a venda é regulada pelo conteúdo energético equivalente.
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Avalie se podem ser habilitadas ao REPETRO:
I. Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas habilitadas pela Receita Federal do Brasil.
II. Pessoas físicas detentoras de concessão ou autorização.
III. Empresa detentora de cessão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010.
IV. Pessoa Jurídica contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de 2010.
V. Pessoa jurídica contratada por pessoas jurídicas detentoras de concessão, autorização, cessão ou regime de partilha da produção, em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, ou por suas subcontratadas.
Estão corretos:
A
I, II, III, IV e V.
B
apenas II e V.
C
apenas I, II e III.
D
apenas III, IV e V.
E
apenas I e II.
O art. 5o da Lei n. 12.276/2010 (Lei do Pré-Sal) regula
a forma de distribuição de royalties incidente sobre
o produto da lavra de petróleo, de gás natural e
de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso
I do art. 177 da Constituição Federal. Referida lei
passou pelo exame de juridicidade da Procuradoria-
Geral da Fazenda e envolve a regulamentação de
dispositivo constitucional situado topologicamente
no capítulo referente aos Princípios Gerais da Atividade
Econômica. Considerada a pertinência temática,
é correto afirmar que
A
a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem
monopólio da União, mas a Constituição de
1988 assegura aos entes federados produtores
a participação mínima de 10% (dez por cento) no
resultado da exploração de petróleo e recursos
minerais em seus territórios.
B
a participação mínima de 10% (dez por cento) no
resultado da exploração de petróleo e recursos
minerais, assegurada constitucionalmente aos
entes produtores, dá-se a título de "compensação
financeira pela exploração de recursos minerais".
C
a importância cobrada das concessionárias
que exploram recursos minerais é classificada
como receita pública derivada, por se tratar de
prestação pecuniária compulsória instituída por
lei.
D
é incompatível com a Constituição a cobrança
de fator percentual sobre o faturamento da
empresa que explora recursos minerais, por
não se amoldar ao modelo constitucional de
compensação financeira.
E
nada impede que a lei atribua o resultado da
propriedade das lavras das jazidas de produtos
minerais a terceiros, desde que assegurada
a participação ou compensação financeira ao
ente produtor sobre o resultado decorrente da
extração, ainda que em percentual inferior a 10%
(dez por cento) da produção.
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