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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
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A Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.
É (são) contribuinte(s) da CIDE, o
A
produtor, apenas
B
formulador e o produtor, apenas
C
importador e o produtor, apenas
D
formulador e o importador, apenas
E
importador, o formulador e o produtor
Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE-Combustíveis.
Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.
A
As alíquotas previstas para essa CIDE se dão em unidades de medidas, a saber, o metro cúbico e a tonelada.
B
As operações de comercialização, no mercado interno, de álcool etílico combustível, por não se tratar de produto composto por hidrocarbonetos, não configuram fato gerador dessa CIDE.
C
O contribuinte dessa CIDE que seja formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, pode ser pessoa física.
D
Tal CIDE devida na comercialização dos combustíveis sobre os quais incide não integra a receita bruta do vendedor.
E
Na hipótese de importação, o pagamento dessa CIDE deve ser efetuado na data da entrega da mercadoria.
A Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.
A CIDE NÃO incide sobre as operações de
A
comercialização, no mercado interno de óleo combustível
B
comercialização, no mercado interno de gasolina
C
exportação de álcool etílico combustível
D
importação de diesel
E
importação de querosene de aviação
Constatado o rompimento indevido ou a violação dos selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de alterações nas características originais da aplicação feita pela Concessionária, mesmo que tal situação não tenha provocado redução no faturamento, a Concessionária poderá cobrar, sem prejuízo das ações judicias que decidir promover, a título de custo administrativo, na primeira Conta de Gás emitida após a constatação da irregularidade, o valor adicional correspondente a
A
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos três ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada no em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
B
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos seis ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
C
20% (vinte por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
D
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
E
15% (quinze por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis).
Uma pessoa jurídica autorizada pela ANP efetuou a importação de 1.000.000 litros de gasolina.
No que concerne à incidência da Cide na operação, constata- se que a
A
alíquota é zero, seguindo a regra aplicada ao querosene.
B
importação de gasolina é isenta da contribuição; logo, não haverá recolhimento.
C
pessoa jurídica importadora deverá recolher R$ 50.000,00.
D
pessoa jurídica importadora deverá recolher R$ 100.000,00.
E
alíquota passará a incidir somente no momento da comercialização no mercado interno.
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Ano:
2018
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) é da exclusiva competência da União e uma de suas modalidades é a Cide-remessas, com a incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas para o exterior.
Nesse contexto, o pagamento da contribuição da Cide-remessas, em relação ao mês da ocorrência de seu fato gerador, deverá ser feito até o último dia útil
A
do próprio mês.
B
do mês subsequente.
C
da última quinzena do trimestre
D
da quinzena subsequente.
E
da quinzena do próprio mês.
Ano:
2018
A Lei no 10.336/2001 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, conhecida como CIDE Combustíveis.
A aludida Lei estabelece, igualmente, em seu art. 2o, que os contribuintes dos combustíveis líquidos, CIDE Combustíveis, são:
A
comprador, formulador e importador (pessoa jurídica)
B
comprador, produtor e importador (pessoa física e jurídica)
C
consumidor, vendedor e importador (pessoa jurídica)
D
comprador, vendedor e formulador
E
produtor, formulador e importador (pessoa física ou jurídica)
Em relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.
A
A fim de estimular o consumidor pelo emprego do gás natural, a legislação estabelece que seu preço deve ser 90% do preço do gás liquefeito de petróleo – GLP.
B
A tarifação depende do segmento setorial e da faixa de consumo.
C
Deve ser uniforme e ter um valor único para todo o território nacional.
D
A tarifa do consumidor residencial deve ter a isenção de ICMS, a fim de estimular o seu consumo em substituição ao aquecimento elétrico da água.
E
O gás natural veicular deve, na base energética, ter a sua tarifa equivalente ao preço médio do etanol, isto é, a venda é regulada pelo conteúdo energético equivalente.
Denomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o
A
metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
B
etano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
C
pentano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
D
butano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
E
propano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
De acordo com a Lei nº 10.336/01, que instituiu a Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico – CIDE, o seu produto será destinado na forma da Lei orçamentária do ente público para:
A
atendimento das despesas com a manutenção de iluminação pública.
B
financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.
C
desenvolvimentos de projetos para atendimentos da população das regiões carentes com saúde básica.
D
promoção da melhoria no atendimento da educação fundamental.
E
assistência social a população carente com moradia.
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Sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a alternativa correta.
A
São tributos de natureza fiscal e de arrecadação vinculada.
B
São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.
C
São tributos de natureza administrativa e de arrecadação desvinculada.
D
São tributos de natureza contábil e de arrecadação programada.
E
São tributos de natureza arbitrária e de arrecadação programada.
Compreendem fatos geradores da CIDE as operações de importação e de comercialização no mercado interno dos produtos a seguir, EXCETO:
A
gasolinas e suas correntes.
B
diesel e suas correntes.
C
querosene de aviação e outros querosenes.
D
álcool etílico combustível.
E
óleos minerais e vegetais.
A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu
a Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico. Sobre a Cide-
Combustíveis, é incorreto afirmar que:
A
a Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as
operações de comercialização no mercado interno e
a importação de combustívei
B
é isenta da Cide-Combustíveis a nafta petroquímica,
importada ou adquirida no mercado interno, destinada
à elaboração de quaisquer produtos petroquímicos.
C
são ainda isentos da Cide-Combustíveis os produtos
vendidos a empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação para o exterior.
D
a Cide incide sobre álcool etílico combustível destinado
a consumo no País.
E
é responsável solidário pela Cide o adquirente de
mercadoria de procedência estrangeira, no caso
de importação realizada por sua conta e ordem, por
intermédio de pessoa jurídica importadora.
A respeito da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a opção correta.
A
Os recursos da CIDE transferidos aos estados devem ser obrigatoriamente aplicados ao financiamento de programas de infraestrutura de transporte e saúde.
B
Mais da metade da parcela do produto da arrecadação da CIDE destina-se aos municípios.
C
Nenhuma parcela do produto da arrecadação da CIDE é destinada aos estados e ao Distrito Federal.
D
A CIDE incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação.
E
A parcela do produto da arrecadação da CIDE será destinada ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás.
Para a efetiva fiscalização e arrecadação da CIDE, a ANP poderá editar normas em conjunto com o Ministério da Fazenda, com o Ministério de Minas e Energia e com o Ministério dos Transportes.
C
Certo
E
Errado
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Entre os contribuintes da CIDE, pode-se citar o formulador, que é a pessoa jurídica, definida pela ANP, autorizada a realizar a aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos.
C
Certo
E
Errado
s recursos provenientes da CIDE poderão ser destinados a
projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo
e do gás, desde que não sejam definidos como de
responsabilidade dos concessionários.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em se tratando da Lei Federal nº 10.336/01, que instituiu e regulamenta a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), assinale a alternativa incorreta.
A
A administração e a fiscalização da CIDE compete ao Ministério da Fazenda.
B
É responsável solidário pela CIDE o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
C
A CIDE não incidirá sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos seguintes produtos: gasolinas e suas correntes; diesel e suas correntes; querosene de aviação e outros querosenes; óleos combustíveis (fuel-oil); gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e o álcool etílico combustível.
D
Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas na referida lei.
E
Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, relativamente à CIDE, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Os recursos provenientes da CIDE poderão ser aplicados nos programas de infraestrutura de transporte, desde que tenham, como objetivos essenciais, a redução do consumo de combustíveis automotivos e a economia da demanda de transporte de pessoas e bens. Não poderão, porém, ser aplicados em programas que visam ao conforto dos usuários e a diminuição do tempo de deslocamento.
C
Certo
E
Errado
O fato gerador da CIDE é a exportação de petróleo e seus derivados.
C
Certo
E
Errado
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