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Em se tratando da Lei Federal nº 10.336/01, que instituiu e regulamenta a contribuição ...
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em se tratando da Lei Federal nº 10.336/01, que instituiu e regulamenta a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), assinale a alternativa incorreta.
A
A administração e a fiscalização da CIDE compete ao Ministério da Fazenda.
B
É responsável solidário pela CIDE o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
C
A CIDE não incidirá sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos seguintes produtos: gasolinas e suas correntes; diesel e suas correntes; querosene de aviação e outros querosenes; óleos combustíveis (fuel-oil); gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e o álcool etílico combustível.
D
Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas na referida lei.
E
Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, relativamente à CIDE, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.