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Para a efetiva fiscalização e arrecadação da CIDE, a ANP poderá editar normas em conjun...
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Q578472
Legislação Federal
Lei nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Para a efetiva fiscalização e arrecadação da CIDE, a ANP poderá editar normas em conjunto com o Ministério da Fazenda, com o Ministério de Minas e Energia e com o Ministério dos Transportes.
C
Certo
E
Errado