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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.382/2010 - Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de
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Assinale a alternativa correta:
A
Anulação do ato administrativo é a supressão do ato legítimo e eficaz, realizada pela Administração Pública, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
B
Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito indireto.
C
De acordo com o contido no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo Ministério das Minas e Energias e aprovadas pelo Gabinete da Presidência da República, obedecidos os critérios legais previamente estabelecidos.
D
De acordo com o contido no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, a atividade de estocagem de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante concessão, precedida de licitação, ou autorização.
Constatado o rompimento indevido ou a violação dos selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de alterações nas características originais da aplicação feita pela Concessionária, mesmo que tal situação não tenha provocado redução no faturamento, a Concessionária poderá cobrar, sem prejuízo das ações judicias que decidir promover, a título de custo administrativo, na primeira Conta de Gás emitida após a constatação da irregularidade, o valor adicional correspondente a
A
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos três ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada no em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
B
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos seis ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
C
20% (vinte por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
D
10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
E
15% (quinze por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.
Em relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.
A
A fim de estimular o consumidor pelo emprego do gás natural, a legislação estabelece que seu preço deve ser 90% do preço do gás liquefeito de petróleo – GLP.
B
A tarifação depende do segmento setorial e da faixa de consumo.
C
Deve ser uniforme e ter um valor único para todo o território nacional.
D
A tarifa do consumidor residencial deve ter a isenção de ICMS, a fim de estimular o seu consumo em substituição ao aquecimento elétrico da água.
E
O gás natural veicular deve, na base energética, ter a sua tarifa equivalente ao preço médio do etanol, isto é, a venda é regulada pelo conteúdo energético equivalente.
Certa empresa obteve autorização, regularmente expedida pela agência reguladora competente, para a exploração de gasodutos.
De acordo com a Lei n° 11.909/2009, ao término do prazo da autorização e preenchidos os requisitos legais, os bens e instalações destinados à exploração da atividade de transporte serão
A
desmontados a alienados
B
incorporados ao patrimônio da União
C
devolvidos ao concessionário
D
transferidos para os entes públicos federados
E
avaliados e leiloados
O Decreto nº 7.382, de 02/12/2010, regulamenta os Capítulos de I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 04/03/2009. Ele dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização desse tipo de gás.
Em relação à estocagem de gás natural, o citado decreto estabelece que, mediante concessão, precedida de licitação ou de autorização, essa atividade será exercida por
A
sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob
as leis brasileiras, com sede e administração no país,
por conta e risco do empreendedor.
B
sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob
as leis brasileiras, com sede e administração no país,
por conta e risco compartilhados entre a União e o
empreendedor.
C
sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob
as leis internacionais, com sede e administração no
país ou no exterior, por conta e risco do empreendedor.
D
empresas de capital privado, apenas, desde que
constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração
no país, por conta e risco compartilhados
entre a União e o empreendedor.
E
empresas de capital privado, apenas, desde que
constituídas sob as leis internacionais, com sede e
administração no país ou no exterior, por conta e risco
do empreendedor.
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