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São receitas governamentais, na forma do art. 42 da Lei nº 12.351/10:
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Q1785720
Legislação Federal
Lei nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua est
Teclas de Atalhos
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São receitas governamentais, na forma do art. 42 da Lei nº 12.351/10:
A
Bônus de assinatura e Royalties.
B
Royalties, Bônus de Assinatura e Participação Especial.
C
Tributos, Participação Especial e ocupação e retenção de área.
D
Royalties, Bônus de Assinatura, Participação Especial e ocupação e retenção de área.
E
Royalties, Bônus de Assinatura, tributos e ocupação e retenção de área.