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Com base na Lei nº 9.478/87, de 06 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, e...
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Q4251405
Legislação Federal
Lei nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua est
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 9.478/87, de 06 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, e à luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.
A
Introduziu o regime da concessão no Brasil, para a exploração e produção de petróleo e gás, contrato este de serviço público.
B
A Lei do Petróleo permitiu que outras empresas, brasileiras ou não, mediante contrato de concessão, pudessem exercer as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
C
A Lei do Petróleo colocou fim ao exercício exclusivo do monopólio da União Federal pela Petrobras no que tange às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
D
A referida Lei do Petróleo criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com a finalidade de promover a regulamentação, contratação e fiscalização das atividades da indústria do petróleo, à exceção dessas mesmas atividades objeto da partilha de produção.