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Considerando que a Lei no 11.909/2009 é uma lei federal, a aplicação de algumas das sua...
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Q1708470
Legislação Federal
Lei nº 11.909/2009 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de
Teclas de Atalhos
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Considerando que a Lei no 11.909/2009 é uma lei federal, a aplicação de algumas das suas disposições relacionadas com os serviços locais de gás canalizado fica condicionada à legislação estadual, como:
A
as exigências societárias das autorizações para a instalação de Unidades de Processamento de Gás Natural.
B
o acesso de terceiros a terminais de liquefação e regaseificação de gás natural localizados nos estados.
C
a elaboração dos planos de expansão da malha de dutos de transporte localizados no estado.
D
as regras tarifárias para os dutos de distribuição de uso específico dos consumidores livres.
E
as normas aplicáveis à atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos em formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos.