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O novo marco regulatório do setor de gás (Lei nº 11.909, de 04/03/2009) institui normas...
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Q711611
Legislação Federal
Lei nº 11.909/2009 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de
Teclas de Atalhos
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O novo marco regulatório do setor de gás (Lei nº 11.909, de 04/03/2009) institui normas em relação às atividades econômicas de transporte e exploração das atividades de tratamento, processamento e estocagem de gás natural, entre outros.
Entre essas normas, encontra-se a que estabelece que o(a)
A
Ministério de Minas e Energia deverá promover o processo
de licitação para concessão da atividade de
transporte de gás natural.
B
critério para a seleção da proposta vencedora no processo
de licitação será o de maior receita anual, na
forma da regulamentação e do edital.
C
transportador deverá permitir a interconexão de outras
instalações de transporte e de transferência, nos termos
da regulação estabelecida pela ANP, respeitadas
as especificações do gás natural estabelecidas pela
ANP e garantidos os direitos dos carregadores existentes.
D
ANP deverá estabelecer as diretrizes para o processo
de contratação de capacidade de transporte.
E
atividade de transporte de gás natural será exercida
por sociedade ou consórcio, cuja constituição seja regida
pelas leis brasileiras, com sede e administração
no País, por conta e risco do empreendedor, mediante
o regime de autorização.