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Questões de Concurso sobre Lei n° 7.689/1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
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De acordo com Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, acerca da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), assinale a afirmativa correta.
A
A administração e fiscalização da contribuição social competem à Receita Municipal.
B
É destinada ao financiamento da seguridade social.
C
A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, após a provisão para o imposto de renda.
D
É destinada ao financiamento das atividades mercantis.
E
A administração e fiscalização da contribuição social compete ao Tribunal de Contas da União.
A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) foi instituída pela Lei 7.689/1988. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei 8.981, de 1995, artigo 57). Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A
A base de cálculo da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido corresponde a 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte e 32% para prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e transporte; intermediação de negócios; e administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.
B
Ainda no Lucro Presumido, da receita bruta poderão ser deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionalmente concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (IPI e ICMS Substituição Tributária).
C
A base de cálculo para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real é o lucro contábil, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.
D
A alíquota geral da CSLL é de 9% (nove por cento). Para instituições financeiras e assemelhadas, a alíquota da CSLL é de 15%.
E
A escolha entre regime de caixa e regime de competência, no IRPJ, não vincula a forma de apuração da CSLL.
A Lei n.º 7.689/1988 institui a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas e dá outras providências.
A CSLL é de competência da União e visa financiar
A
o exército nacional.
B
a educação básica.
C
a seguridade social.
D
o setor imobiliário.
E
o sistema financeiro nacional.
Considerando que uma empresa esteja enquadrada no Lucro Real, assinale a alternativa que apresenta qual a alíquota a ser utilizada para IRPJ e CSLL, não considerando o adicional de IRPS, respectivamente.
A
IRPJ 16%, CSLL 9%
B
IRPJ 15%, CSLL 12%
C
IRPJ 32%, CSLL 9%
D
IRPJ 15%, CSLL 9%
Caso a dedutibilidade de certa despesa do exercício findo, para
efeito da CSLL, só possa ser aproveitada dentro de dois
exercícios, o valor correspondente será lançado como CSLL
diferida, no ativo realizável em longo prazo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,
é incorreto afirmar que:
A
o valor pago a título de CSLL não perde a característica
de corresponder a parte dos lucros ou da renda do
contribuinte pela circunstância de ser utilizado para
solver obrigação tributária.
B
é constitucional dispositivo de lei que proíbe a
dedução do valor da CSLL para fins de apuração do
lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda
das Pessoas Jurídicas.
C
as associações de poupança e empréstimo
estão isentas do imposto sobre a renda, mas são
contribuintes da contribuição social sobre o lucro
líquido.
D
as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o
resultado do período com as adições determinadas
e exclusões admitidas, conforme legislação vigente,
para fins de determinação da base de cálculo da
contribuição.
E
estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas
jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas,
domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve
acompanhar a forma de tributação do lucro adotada
para o IRPJ
À pessoa jurídica sujeita à apuração da CSLL com base no
resultado arbitrado em determinado ano-calendário não é
assegurada a incidência da CSLL com base no resultado
ajustado relativa aos trimestres não submetidos ao
arbitramento, ainda que disponha de escrituração exigida pela
legislação comercial e fiscal nestes períodos.
C
Certo
E
Errado
Deve ser excluído da base de cálculo da CSLL o valor dos
dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica
e tecnológica a ser executado por instituição científica
e tecnológica registrado como despesa ou custo operacional.
C
Certo
E
Errado
As pessoas jurídicas que optam pela apuração e pelo
pagamento do IRPJ com base no lucro presumido devem
apurar a base de cálculo da CSLL conforme esse regime de
incidência.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n.° 7.689/1988, é corret o afirmar que
A
a administração e a fiscalização dessa contribuição social competem à Procuradoria Geral da República.
B
sua base de cálculo é o valor total das receitas auferidas no período.
C
é um imposto de competência estadual.
D
é destinada ao financiamento da seguridade social.
E
são contribuintes da CSLL as pessoas jurídicas domiciliadas no país, bem como as pessoas físicas.
Sobre a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n. 7.689/88, julgue os itens abaixo, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:
I. a sua base de cálculo é a mesma do imposto de renda das pessoas físicas, sendo que as deduções e compensações admissíveis para a apuração de um correspondem àquelas admitidas para fi ns de apuração da base de cálculo do outro;
II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda;
III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda.
A
Estão corretos os itens I e II.
B
Estão corretos os itens I e III.
C
Estão corretos os itens II e III.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Todos os itens estão errados.
As sociedades de crédito imobiliário e as cooperativas de crédito devem recolher, a título de contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, quinze por cento do valor correspondente ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.
C
Certo
E
Errado
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