Questões de Concurso sobre Lei nº 11.111/2005 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.
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De acordo com a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005,
A
os documentos públicos que contenham informações
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado poderão ser classificados por
20 (vinte) anos, no máximo.
B
o Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil
da Presidência da República, Comissão de Averiguação
e Análise de Informações Sigilosas, com a
finalidade de decidir sobre a aplicação de tabelas de
temporalidade aos documentos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário.
C
nenhuma pessoa poderá solicitar à Comissão de
Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a
revisão de suas decisões, exceção feita aos representantes
das Forças Armadas.
D
o acesso aos documentos públicos de interesse particular
ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado
exclusivamente nas hipóteses em que o
sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.
E
os documentos públicos que contenham informações
relacionadas à intimidade, vida privada, honra
e imagem de pessoas só poderão ser consultados
mediante autorização do presidente da República.
Nos termos da Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, assinale a
afirmativa correta.
A
O acesso aos documentos públicos de interesse particular
ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado inclusive
nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos
termos do disposto na parte final do inciso XXXIII do caput
do art. 5º da Constituição Federal.
B
Os documentos públicos que contenham informações cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado não poderão ser classificados no mais alto grau de
sigilo, conforme regulamento.
C
O acesso aos documentos públicos classificados no mais
alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e
prorrogação previstos no § 2º do art. 29 da Lei 8.159, de 8
de janeiro de 1991.
D
Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e o Tribunal de Contas da União disciplinarão
externamente sobre a necessidade de manutenção da
proteção das informações por eles produzidas, cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,
bem como a possibilidade de seu acesso quando cessar
essa necessidade, observada a Lei 8.159, de 8 de janeiro
de 1991, e o disposto nessa lei.
E
Os documentos públicos que contenham informações
relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à
imagem de pessoas e que sejam ou venham a ser de livre
acesso poderão ser franqueados por meio de certidão ou
cópia do documento, que expurgue ou oculte a parte
sobre a qual recai o disposto no inciso X do caput do art.
5o da Constituição Federal.
