Questões de Concurso sobre Lei n° 11.530/2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

Aponte a alternativa que indica corretamente qual Ministério foi responsável pela coordenação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci):

Dentre as medidas citadas no Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), tem-se o engajamento da sociedade na luta pela redução da violência. Acerca do tema referente a participação da sociedade civil na segurança pública, apresentamos as assertivas abaixo. Leia e depois responda o que se pede:

I. Um dos desafios do Plano Nacional de Segurança Pública é obter o apoio da população.

II. O modelo a ser implantado no PNSP é o envolvimento comunitário, com a criação de conselhos de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e municipal.

III. A Constituição Federal de 1988 é enfática ao afirmar que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, significando dizer que todos os cidadãos brasileiros são responsáveis pela segurança de toda a sociedade.

IV. O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci não contempla o envolvimento da comunidade na prevenção da violência vez que isso está no âmbito do PNSP.

Após haver analisado as assertivas acima, marque a alternativa correta.

O Pronasci apresenta uma série de ações estruturais voltadas à modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional. Assim sendo, leia as alternativas abaixo e responda o que se pede acerca dessas ações estruturais.

I. Construção de estabelecimentos penais especiais para mulheres

II. Construção de estabelecimentos penais especiais para jovens entre 16 e 24 anos

III. Construção de módulos de saúde, educação e informática em estabelecimentos penais.

IV. Manutenção da Força Nacional de Segurança em quartéis da Polícia Militar

V. Construção dos Centros de Reabilitação do Agressor – Lei Maria da Penha

Após analisar as assertivas acima, marque a alternativa correta:

Assinale abaixo o único projeto que não está contemplado no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI):

Dentro das diretrizes do Pronasci estabelecidas no art. 3º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores, temos a modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; e a valorização dos profissionais de segurança pública e dos agentes penitenciários. Dentro dessas medidas temos o Bolsa-Formação que é pago aos beneficiários estipulados na lei citada. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca das condições exigidas para que o beneficiário receba a Bolsa-Formação e do oferecimento e reconhecimento dos cursos.

Dentro do rol de ações estruturais do Pronasci tem-se o “Enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado”. Face ao exposto, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:

I. Reforma do Código de Processo Penal

II. Estruturação das Ouvidorias e Corregedorias de Polícia

III. Campanha de desarmamento e controle de armas e munições

IV. Desenvolvimento da política estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas

V. Projeto controle de fronteiras da Polícia Rodoviária Federal

Dentre as assertivas acima acerca de ações estruturais voltadas ao enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado, algumas estão certas e outras erradas. Assim sendo, marque a alternativa correta:

“Art. 2º. O PRONASCI destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas”. Essa é a destinação do PRONASCI conforme Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e suas alterações posteriores. Dentre as alternativas abaixo, marque a que não contém Diretrizes do Pronasci:

Acerca do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), assinale a afirmativa correta.

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI – possui, sem prejuízo de outros, o projeto reservistacidadão, destinado à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuarem como agentes comunitários nas áreas geográficas atingidas pelo PRONASCI. O trabalho desenvolvido pelo reservista-cidadão terá duração de'

Os programas, projetos e ações que compõem o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, instituído pela Lei Federal n° 11.530 de 24 de outubro de 2007 e alterações, possuem, como foco prioritário etário, população

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI –, instituído pela Lei Federal n° 11.530 de 24 de outubro de 2007 e alterações, possui, dentre outras, a seguinte diretriz: