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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.034/1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
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Conforme a Lei nº 13.060/2014 – Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: Necessidade, urgência, transparência e equidade.
( ) É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública.
( ) O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.
A
F F V
B
F V F
C
V V V
D
F V V
E
V V F
Para garantir o sigilo das investigações, antes da conclusão da operação de infiltração de agentes, o acesso aos autos é reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:
A
ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados
B
usufruir das medidas socioeducativas previstas na legislação específica
C
participar das audiências com contato visual com os outros acusados
D
ser conduzido, em juízo, conjuntamente com os demais coautores e partícipes
E
cumprir pena em estabelecimento penal idêntico aos demais corréus ou condenados
Determinada conduta configurará organização criminosa somente se
A
o objetivo exclusivo dos agentes for o de obter vantagem de natureza patrimonial.
B
a associação for ordenada para a prática da infração, ainda que inexista a divisão de tarefas entre os agentes.
C
os agentes cometerem infrações sujeitas a pena de reclusão.
D
houver escalonamento hierárquico entre os agentes.
E
estiverem associadas, no mínimo, três pessoas.
No que concerne ao instrumento da “infiltração de agentes”, como tal preceituado na Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa incorreta:
A
o pedido de infiltração deve ser sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado
B
a infiltração será autorizada pelo prazo de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade
C
no curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração
D
o agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, deverá responder pelos excessos praticados
E
havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação deverá ser sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial
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Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos
tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa
A
será assim tipificado somente se houver consumação de delitos
antecedentes, sendo configurada tentativa quando não
demonstrada a efetiva estabilidade do grupo.
B
é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa
e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de
acumulação material.
C
poderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso,
conforme expresso em legislação específica, será diretamente
responsabilizada pelo crime.
D
será assim caracterizado apenas quando houver a participação
de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade.
E
exige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que
tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem
ilícita.
Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na
A
forma de ação controlada existente.
B
escolha do momento mais oportuno à formação de provas.
C
ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente.
D
observação e acompanhamento da infiltração policial.
E
infiltração feita por agentes não policiais.
Sobre os meios operacionais de investigação, tem-se o seguinte:
A
o uso de recompensas, expressamente previsto na lei 9.034/95, é meio de prova correspondente à previsão de gratificação pecuniária a terceiros que, por serem autores de crime, têm condições de prestar informações às autoridades para elucidação do delito praticado.
B
a ação controlada, segundo a lei 9.034/95, consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
C
segundo o Supremo Tribunal Federal, a colaboração premiada é instrumento de persecução criminal eivado de inconstitucionalidade, uma vez que viola o princípio da lealdade processual e institucionaliza o incentivo, pelo Estado, à traição.
D
a infiltração de agentes, segundo previsão expressa na lei 9.034/95, consiste na autorização do judiciário para que seus agentes policiais ou para que particulares atuem como instigadores, partícipes ou coautores numa empreitada criminosa, com o objetivo de desvelar os cabeças de organizações criminosas.
A Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Ao Juiz compete, além das imposições processuais comuns aos crimes processados de forma ordinária, autorizar, fundamentadamente, as seguintes providências:
1. O acesso a dados, documentos e informações comerciais dos investigados, inclusive junto ao SERASA, não cobertas pelo sigilo.
2. A captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos e o seu registro e análise, devendo a autorização judicial ser circunstanciada.
3. A infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação.
4. A requisição de auxílio de pessoas que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos do sigilo.
Estão corretas as providências indicadas nos itens:
A
1, 2, 3 e 4.
B
2, 3 e 4 apenas.
C
1 e 3 apenas.
D
2 e 4 apenas.
De acordo com a Lei n.º 9.034/1995, a ação controlada
consiste em retardar, mediante prévia ordem judicial, a
interdição policial de ação supostamente praticada por
organizações criminosas, mantendo-se a ação sob observação
e acompanhamento, para que a medida legal se concretize
no momento mais eficaz para a formação de provas e
o fornecimento de informações.
C
Certo
E
Errado
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Com respeito aos procedimentos de investigação e de formação de provas, assinale o enunciado não previsto na Lei n° 9.034/95.
A
Acesso a documentos fiscais e eleitorais
B
Acesso a dados fiscais e bancários.
C
Interceptação de sinal ótico ambiental, autorizado judicialmente.
D
Infiltração de indivíduo não afeto à organização policial, em tarefas de investigação, autorizado judicialmente
E
Interceptação de sinal acústico ambiental, autorizado judicialmente.
O direito penal tradicional não era capaz de sancionar os delinquentes organizados e tampouco seus laços de relacionamento com funcionários corruptos. Havia fracassado na luta contra a delinquência organizada porque conseguir provas da execução de seus atos delitivos básicos é extraordinariamente difícil, já que se apoiam no tripé violência-corrupção-obstrução à justiça. Os chefes, ademais, normalmente nunca estão perto do fato delitivo nem são eles que pessoalmente praticam o delito. Por outro lado, as organizações utilizam códigos de comportamento como a lei do silêncio. O combate à criminalidade organizada não passa necessariamente por uma alteração das normas incriminadoras, mas deve contar com novas modalidades de persecução dos delitos, o que, no Brasil, seria feito pela Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 (que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas). NÃO corresponde à modalidade persecutória extraordinária prevista no referido diploma especial citado:
A
infiltração de agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, mediante circunstanciada autorização judicial;
B
captação e interceptação do fluxo de comunicações telefônicas, em sistemas de informática e telemática, mediante ordem do juiz competente da ação principal;
C
acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;
D
captação e interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial;
E
retardação da interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida se concretize no momento mais eficaz.
Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações
criminosas a lei contempla validamente nos
procedimentos de investigação e formação de provas o
seguinte:
A
o acesso a dados, documentos e informações fiscais,
bancárias, financeiras, eleitorais e outras obtidas
diretamente de acesso a correspondência eletrônica
do agente mediante despacho fundamentado
da autoridade condutora do inquérito policial ou procedimento
administrativo criminal pelo Ministério Público.
B
filtração por agentes de polícia ou de inteligência,
em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos
especializados pertinentes, mediante justificativa da
autoridade policial no relatório do inquérito.
C
filtração por agentes de polícia ou de inteligência,
em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos
especializados pertinentes, mediante justificativa da
autoridade policial no relatório do inquérito.
D
a ação controlada, que consiste em retardar a interdição
policial do que se supõe ação praticada por organizações
criminosas ou a ela vinculado, desde
que mantida sob observação e acompanhamento
para que a medida legal se concretize no momento
mais eficaz do ponto de vista da formação de provas
e fornecimento de informações.
E
aquisição de produto de crime com recursos provenientes
do tesouro nacional em ação controlada, mediante
autorização judicial, para proporcionar a caracterização
do flagrante delito.
Um delegado, titular do distrito policial responsável pelo combate ao tráfico ilícito de drogas na região onde se situa determinada praia, está investigando uma organização criminosa que atua no local. Foram identificados cinco traficantes que diariamente vendem pequenas quantidades de cocaína na orla daquela praia. No entanto, como ainda não logrou êxito em identificar o fornecedor principal, expediu ordem de missão e determinou a um dos agentes lotados naquele distrito que se infiltrasse na organização a fim de descobrir a identidade do líder do grupo.
A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), assinale a opção correta
A
Não há discricionariedade para a autoridade policial que presencie a prática de delitos, devendo ela agir imediatamente para reprimir a atividade criminosa, razão pela qual, na situação hipotética em apreço, os traficantes identificados deveriam ter sido presos mesmo antes de se descobrir quem era o líder da organização.
B
A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, apenas na falta de identificação civil, ainda que se trate de acusado de envolvimento em homicídios dolosos
C
É possível a infiltração de policiais em organizações criminosas, no entanto, há necessidade de autorização judicial, razão pela qual o delegado em questão não poderia ter expedido unilateralmente a mencionada ordem.
D
O prazo para a conclusão da instrução criminal, nos delitos praticados por organizações criminosas, será de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, quando solto.
E
Nos crimes praticados em organização criminosa, o criminoso ficará isento de pena quando colaborar espontaneamente com as investigações, levando ao esclarecimento de infrações penais e de sua autoria.
Ano:
2009
Policiais responsáveis pela apuração de conduta típica de crime organizado, mediante autorização judicial, no termos do artigo 2º, IV, da Lei 9.034/1995, adentraram em escritório de advocacia e lá instalaram instrumento de captação acústica e de imagens, a fim de que fossem ouvidas todas as conversas do profissional, que estaria utilizando aquele recinto para a prática de crimes, sob pretexto do exercício da profissão. A propósito dessa situação concreta pode-se afirmar o seguinte:
I – Um suposto afrontamento das garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio e da privacidade (artigo X e XI da CF), ainda que houvesse, estaria justificado na necessidade de possibilitar o exercício do poder-dever de punir do Estado, mesmo que a ação policial não estivesse acompanhada de uma autorização judicial (princípio da proporcionalidade).
II – A ordem judicial de acesso ao interior do escritório não afrontou o sigilo profissional do advogado previsto na Lei 8.906/1994, até porque tal prerrogativa não existe para protegê-lo quando comete crimes típicos de organização criminosa, mas para proteger o seu cliente que tem direito a ampla defesa.
III – Tal qual a interceptação telefônica, a interceptação ambiental latu sensu possui tutela constitucional específica.
IV – Constitui uma das modalidades de interceptação ambiental a captação de conversa por um dos interlocutores em local aberto ou fechado, sem o conhecimento de um deles.
A
Apenas uma proposição está correta.
B
Apenas duas proposições estão corretas.
C
Apenas três proposições estão corretas.
D
As quatro proposições estão corretas.
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A respeito da identificação criminal, da Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Decreto-Lei n.º 201/1967), da Lei de Licitações e do Estatuto do Índio, assinale a opção correta.
A
As infrações criminais tipificadas no Decreto-Lei n.º 201/1967 têm como destinatários o prefeito municipal e os vereadores que as praticarem no exercício do mandato.
B
Em regra, o civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando envolvido com ações praticadas por organização criminosa, entre outras hipóteses.
C
Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, não sendo admissível a ação penal privada subsidiária da pública.
D
Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, inclusive, em casos devidamente justificados, da pena de morte.
Ano:
2009
A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:
A
prisão temporária.
B
infiltração de agentes.
C
interceptação de comunicações telefônicas.
D
arresto de bens.
E
prisão preventiva.
Sob a orientação da Lei n.º 9.034/1995, que dispõe sobre
o crime organizado, as ações delituosas realizadas de
forma pontual que incluam participantes ocasionais ou
oportunistas, sem estrutura hierárquica, planejamento a
longo prazo, ampla distribuição de tarefas, ainda que
tenham um mandante ou coordenador, são consideradas
ações de organização criminosa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado