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Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei cont...
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Q1064720
Legislação Federal
Lei 12.624/2012 - Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
Teclas de Atalhos
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Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações
criminosas a lei contempla validamente nos
procedimentos de investigação e formação de provas o
seguinte:
A
o acesso a dados, documentos e informações fiscais,
bancárias, financeiras, eleitorais e outras obtidas
diretamente de acesso a correspondência eletrônica
do agente mediante despacho fundamentado
da autoridade condutora do inquérito policial ou procedimento
administrativo criminal pelo Ministério Público.
B
filtração por agentes de polícia ou de inteligência,
em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos
especializados pertinentes, mediante justificativa da
autoridade policial no relatório do inquérito.
C
filtração por agentes de polícia ou de inteligência,
em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos
especializados pertinentes, mediante justificativa da
autoridade policial no relatório do inquérito.
D
a ação controlada, que consiste em retardar a interdição
policial do que se supõe ação praticada por organizações
criminosas ou a ela vinculado, desde
que mantida sob observação e acompanhamento
para que a medida legal se concretize no momento
mais eficaz do ponto de vista da formação de provas
e fornecimento de informações.
E
aquisição de produto de crime com recursos provenientes
do tesouro nacional em ação controlada, mediante
autorização judicial, para proporcionar a caracterização
do flagrante delito.