Questões de Concurso sobre Lei n° 13.254/1916 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes

 
 
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Ano: 2016
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - TJ MA - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2016

No último dia 31 de outubro terminou o prazo para regularização de bens mantidos no exterior, a partir dos dispositivos da Lei Federal nº 13.254/16, a chamada Lei de Repatriação. Em relação a este evento, indique a alternativa INCORRETA:

A

Somente pessoas físicas poderiam participar do programa de repatriação.

B

Mais de 20.000 pessoas físicas participaram do programa.

C

A arrecadação do governo federal foi superior a R$ 40 bilhões.

D

Os Estados Unidos (USA) é o país de onde veio o maior percentual dos recursos.

 
 
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