Questões de Concurso sobre Lei nº 4.829/1965 - Institucionaliza o Crédito Rural

O crédito rural destina recursos a operações de crédito para produtores e agricultores familiares. Segundo a Lei nº 4.829/1965 são finalidades do crédito rural, exceto:

O crédito rural, implementado com a Lei nº 4.829/1965, tem se mostrado um grande apoio à produção agrícola brasileira, que resiste até os dias de hoje. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Em relação ao crédito rural no Brasil, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Na modalidade de financiamento rural para comercialização os recursos são destinados, isoladamente, ou como extensão do custeio, a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, sua estocagem, transporte ou à monetização de títulos oriundos da venda pelos produtores.

( ) O médio produtor rural possui condições diferenciadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) para custeio iguais às do Pronaf.

( ) O crédito rural no Brasil é concedido com base em taxas de juros fixas, independentemente das condições do mercado financeiro e das modalidades do financiamento.

As afirmativas são, respectivamente,

Lewson, agricultor, dirigiu-se à serventia extrajudicial de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC, solicitando o registro de uma cédula de crédito bancário expedida para garantir um empréstimo que realizou junto ao Banco 456, no valor de R$ 15.000,00, objetivando o plantio de feijão, vindo a onerar seu imóvel matriculado sob nº 1010. Sobre os emolumentos, assinale a afirmativa correta.

Referente à formação do crédito rural no Brasil, operado pelo Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR, analise as assertivas a seguir:

I. De uma forma geral, o crédito rural originado de programas do BNDES e fundos constitucionais tem as menores taxas de juros anuais do SNCR.

II. Recursos obrigatórios, poupança rural, fundos constitucionais, recursos livres e do BNDS, tesouro nacional, imposto de renda e sobre produtos industrializados, investidores, manufaturadoras, processadoras e trades constituem os principais tipos de fontes dos recursos oferecidos ao produtor por meio de diferentes programas governamentais.

III. A participação dos fundos do SNCR no financiamento da agricultura no Brasil tem origem fora do SNCR.

IV. O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) foram instrumentos criados pelo governo federal para atrair investidores não agrícolas a financiar atividades na agricultura.

Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto n.º 4.829/2003, os membros do CGIbr são indicados por diversos segmentos da sociedade civil e de órgãos governamentais. O segmento ou órgão que tem o direito de indicar três titulares é

A política de crédito rural, desde a sua institucionalização, é importante indutora da adoção de tecnologias no campo, da modernização da agropecuária nacional e da elevação dos volumes produzidos, o que permitiu ao Brasil figurar entre os principais produtores e exportadores de diversos produtos agropecuários.

Com relação ao crédito rural é INCORRETO afirmar que:

Em relação ao Crédito Rural, item Condições Básicas, subitem Orçamento, analise as assertivas, classifique-as em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) e assinale a alternativa correta.

1. As despesas de transporte e frete de insumos podem ser incorporadas ao orçamento, para fins de crédito.

2. A instituição financeira pode alterar o orçamento, plano ou projeto sem prévia anuência do responsável por sua elaboração, mas deve recusar o financiamento, quando, a seu juízo, não forem observadas a boa técnica bancária ou as normas aplicáveis ao caso.

3. É permitido o deferimento de crédito para cobertura de itens orçamentários atendidos por outra instituição financeira.

4. Exige-se que o orçamento relativo a mais de um empreendimento ou ao custeio de lavouras diversas registre separadamente as despesas de cada uma, para levantamento analítico dos custos e controle das aplicações.

O crédito rural tem como objetivo estimular os investimentos rurais realizados pelos produtores rurais ou por suas associações, favorecendo o adequado e oportuno custeio da produção e da comercialização dos produtos agropecuários e incentivando a introdução de métodos racionais no sistema de produção a fim de aumentar a produtividade e promover a melhoria do padrão de vida das pessoas e o adequado uso dos recursos naturais.

Crédito Rural é o suprimento de recursos financeiros, por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições estabelecidas no manual de crédito rural do Banco Central do Brasil. São objetivos do Crédito Rural:

I- Estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado pelo produtor na sua propriedade rural, por suas cooperativas ou por pessoa física ou jurídica equiparada aos produtores.

II- Favorecer o oportuno e adequado custeio da produção, a comercialização de produtos agropecuários e fortalecer o setor rural, permitindo em casos especiais financiar o pagamento de dívidas de pequenos produtores.

III- Incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada defesa do solo.

Dos objetivos acima estão corretos:

Operações de crédito rural contratadas estão sujeitas à alíquota única de adicional de 1% para culturas não-irrigadas, independentemente de sua vinculação a qualquer programa de fomento e da existência de zoneamento agrícola na região.