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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.598/12 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá ou
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De acordo com a lei nº 12.598 de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa, assinale a opção que apresenta corretamente o escopo abordado na referida lei:
A
Promover a redução de impostos exclusivamente para as indústrias exportadoras, buscando o desenvolvimento da indústria nacional.
B
Incentivar a utilização de matérias-primas importadas com isenção fiscal para ampliar a competitividade das indústrias estrangeiras no Brasil.
C
Estabelecer regras para a concessão de benefícios fiscais às Empresas Estratégicas de Defesa, desde que cumpridas as condições determinadas.
D
Reduzir a carga tributária para todas as indústrias, sem diferenciação entre as que utilizam insumos nacionais e estrangeiros.
E
Estimular a industrialização do país, promovendo a importação de produtos acabados a preços mais baixos.
A sociedade empresária Sigma, da área de tecnologia da informação, tem por objeto social o desenvolvimento de softwares que permitem a identificação de ameaças no plano territorial, aéreo e marítimo, com a correlata integração dos sistemas de defesa de maneira informatizada, de modo a reduzir o tempo de resposta. Como o órgão competente da União lançou edital de licitação para a contratação de conteúdo tecnológico dessa natureza, considerando-o um produto estratégico de defesa (PED), Sigma se interessou em participar do processo licitatório.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.598/2012, é correto afirmar que a participação de Sigma na licitação pressupõe:
A
o seu prévio credenciamento como empresa estratégica de defesa;
B
que já tenha celebrado e cumprido contrato administrativo para fornecimento de algum produto de defesa (PRODE);
C
o seu prévio credenciamento, caso a licitação seja destinada exclusivamente à participação de empresa estratégica de defesa;
D
que tenha sede no território brasileiro e que a maioria do capital social ou o controle acionário pertença a pessoas físicas ou jurídicas brasileiras;
E
que, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador, o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a dois terços do total.
De acordo com a lei nº 12.598 de 2012, os recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais são considerados:
A
bens de compensação.
B
inovação e desenvolvimento tecnológico.
C
sistema de defesa.
D
produto de defesa.
E
produto estratégico de defesa. .
A lei nº 12.598 de 2012 estabelece normas que dispõem sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. Nesse sentido, no caso de venda no mercado interno ou de importação dos bens que são beneficiários do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID), quais os tributos ficam com as alíquotas reduzidas a zero?
A
COFINS, CSLL e PIS/PASEP.
B
COFINS, CIDE E IOF.
C
IPI, ICMS e ISS.
D
ICMS,ISS e IR.
E
IPI, COFINS e PIS/PASEP.
A sociedade empresária XYZ é credenciada, após a observância das formalidades legais, como uma Empresa Estratégica de Defesa (EED), por ser essencial para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamental para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas.
Nada obstante, após anos na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED), a sociedade empresária, por intermédio da sua diretoria executiva, entende que se está diante de um momento propício para o descredenciamento, para que a sociedade possa dar atenção a outras searas do mercado interno e internacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.598/12, é correto afirmar que
A
quando houver risco para o interesse da defesa nacional, a empresa poderá ser obrigada a permanecer na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED) por até três anos, a contar do pedido de descredenciamento.
B
o descredenciamento a pedido da Empresa Estratégica de Defesa (EED) não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações relacionadas com a continuidade produtiva no País, até que outra sociedade empresária assuma a sua posição.
C
o Ministério da Defesa comunicará a perda da condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED) ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, para informação à respectiva junta comercial e consequente anotação nos registros da empresa.
D
o Presidente da República poderá negar o descredenciamento imediato da Empresa Estratégica de Defesa (EED) quando houver risco para o interesse da defesa nacional.
E
o descredenciamento de pessoa jurídica como Empresa Estratégica de Defesa (EED) observará procedimento estabelecido em ato do Presidente da República.
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