Questões de Concurso sobre Lei nº 14.874/2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
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A Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil, estabeleceu um novo marco legal e instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro sobre pesquisa envolvendo seres humanos, assinale a alternativa correta.
A
As resoluções do Conselho Nacional de Saúde nº 466/2012 e nº 510/2016 mantêm sua aplicação até que sejam atualizadas de acordo com a nova lei.
B
A Lei nº 14.874/2024 proíbe qualquer forma de remuneração ou ressarcimento de despesas aos participantes de pesquisa, inclusive em ensaios clínicos.
C
A Lei nº 14.874/2024 substituiu integralmente todas as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, que foram revogadas automaticamente com sua publicação.
D
A Lei nº 14.874/2024 determina que o TCLE não é mais necessário para pesquisas de risco mínimo, tornando dispensável a aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa.
Considere que, em meio a uma epidemia nacional, uma instituição pública brasileira tenha sido incumbida de conduzir uma pesquisa clínica com seres humanos para o desenvolvimento de um novo medicamento.
Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 14.874/2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, a pesquisa deverá atender às exigências éticas aplicáveis a esse tipo de atividade, especialmente:
A
provimento dos cuidados assistenciais integrais aos voluntários em casos que não envolvam intervenção;
B
registro custodiado em biorrepositórios particulares internacionais, respeitando a natureza de fins lucrativos da organização gestora;
C
garantia da publicidade dos dados do participante da pesquisa e atenção às regras de transparência de seus dados, favorecendo a relação risco-benefício para a comunidade;
D
respeito aos direitos, à dignidade, à segurança e ao bem-estar do participante da pesquisa, que deverá prevalecer sobre os interesses da ciência e da sociedade;
E
garantia da participação de representantes de ambos os sexos e de todos os segmentos raciais constitutivos da sociedade, desde que os prejuízos gerados ao andamento sejam apenas residuais.
