Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
30
questões encontradas
20
Mais recentes
Sobre a longa evolução da Defensoria Pública e do direito fundamental à assistência jurídica no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:
A
a Constituição Federal de 1937, chamada de “polaca”, chegou a prever a prestação de assistência judiciária aos pobres por órgãos públicos, mas não teve efetividade prática;
B
à luz do regime constitucional de 1988, não se admite a constituição de uma entidade de advogados(as) voltada exclusivamente à prestação de advocacia pro bono;
C
a aquisição da legitimidade ativa para a ação civil pública, graças à Lei nº 11.448/2007, que viabilizou a atuação coletiva da instituição, pode ser considerada um importante marco na evolução da Defensoria Pública;
D
a Lei nº 1.060/1950 concebeu um sistema misto de assistência judiciária, atribuindo a tarefa prioritariamente ao poder público, com a participação subsidiária da Ordem dos Advogados do Brasil;
E
embora limitada ao âmbito penal, a previsão da Assistência Judiciária do Distrito Federal, pelo Decreto nº 2.457/1897, lançou as bases para a ampliação do serviço no país.
A gratuidade de justiça:
A
não pode ser deferida em favor de pessoa jurídica;
B
afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais
que lhe sejam impostas;
C
não pode ser requerida em petição de recurso;
D
não compreende o depósito de cinco por cento do valor da
causa, na ação rescisória;
E
pode abarcar um, alguns ou todos os atos, ou consistir na
redução percentual das despesas a cargo do beneficiário.
Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência
jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.
A
A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor
público responsável pelo atendimento é passível de controle
de legalidade no âmbito da própria instituição.
B
A aferição do direito da parte à assistência jurídica
gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão
do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do
defensor público responsável pelo atendimento.
C
O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação
judicial para a atuação em favor de parte desprovida de
capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria
Pública nos autos da demanda judicial.
D
A decisão do defensor público que defere a assistência
jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida
a revisão judicial.
E
Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode
ser revista, ainda que alterada a situação econômica do
assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante
todo o curso da demanda judicial.
A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros
residentes no Brasil, assinale a opção correta.
A
Alegada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica
ou natural, presume-se verdadeira a declaração para fins
de concessão da gratuidade de justiça.
B
A gratuidade de justiça abrange o pagamento das multas
processuais impostas contra o seu beneficiário, que pode
ser pessoa natural ou jurídica, nesse último caso, se não tiver
havido desconsideração da personalidade jurídica.
C
A gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de pagamento
dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência
do seu beneficiário.
D
Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça
se estende aos sucessores do beneficiário.
E
A decisão a respeito das custas processuais de agravo de
instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade
de justiça deve ser tomada preliminarmente ao julgamento
do mérito recursal.
No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
A
só pode ser deferida ao litigante cuja causa seja patrocinada
pela Defensoria Pública;
B
a decisão que a indeferir é passível de impugnação por via
recursal;
C
compreende as multas impostas ao beneficiário em razão do
cometimento de atos caracterizadores de litigância de má-fé;
D
isenta o beneficiário da obrigação de pagar os honorários
advocatícios decorrentes de sua sucumbência;
E
deve ser requerida em petição autônoma, instruída com os
documentos que comprovem a insuficiência de recursos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A gratuidade da justiça não compreende:
A
Os emolumentos devidos a notários ou registradores.
B
as despesas com a realização de exame de código genético - DNA.
C
A dispensa da publicação em outros meios que não oficiais.
D
Os honorários do advogado.
E
as obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva.
Ano:
2018
O benefício da gratuidade da justiça é o instrumento utilizado para efetivar o direito do acesso à justiça da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos e compreende, exceto:
A
A remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
B
As taxas ou as custas judiciais.
C
Custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para a instauração da execução.
D
Multas processuais.
E
Despesas com realização de exames de código genético.
No que concerne a assistência jurídica integral, assistência
judiciária e gratuidade judiciária, assinale a opção correta.
A
A gratuidade judiciária é o instituto mais amplo entre os
referidos, tendo abrangido a assistência judiciária.
B
A assistência jurídica integral é exercida por advogados
públicos ou privados nomeados pelo Poder Judiciário para
prestar auxílio judicial e extrajudicial à população.
C
Exercem a assistência judiciária, entre outros, os profissionais
liberais designados para o encargo de perito nos processos
judiciais em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça.
D
O benefício da gratuidade da justiça é destinado somente às
pessoas naturais.
E
A assistência judiciária garante a concessão pelo Poder
Judiciário de isenção de custas, taxas e despesas processuais,
mas não de emolumentos.
Considerando a Lei nº 1.060/1950, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O estabelecimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, as isenções abrangidas pelo benefício, a forma de postulação e como a assistência judiciária seria prestada aos litigantes necessitados restaram fixados pela referida lei.
( ) A exigência legal de descrição pormenorizada dos rendimentos e encargos do requerente, bem como o atestado de pobreza, foi substituída pela presunção de hipossuficiência econômica mediante simples afirmação, a partir da nova redação firmada pela Lei nº 7.510/1986.
( ) A presunção legal de hipossuficiência admite revogação em virtude da melhora superveniente da condição econômica do beneficiário, bem como cassação quando o direito da gratuidade nunca existiu.
( ) Verificada a mudança econômica do hipossuficiente, é admissível o oferecimento da impugnação à gratuidade mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando poderá ser revogada.
( ) O reconhecimento do direito à gratuidade de justiça impede a condenação do beneficiário vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte contrária.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, F, V, V
B
V, V, F, V, F
C
V, V, V, F, F
D
F, F, V, F, V
E
F, V, V, V, F
Ano:
2014
A parte beneficiada pela gratuidade de justiça que restar vencida em uma demanda, de acordo com a Lei nº 1.060/50,
A
será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas terá o pagamento suspenso por prazo indeterminado.
B
será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas só efetuará o pagamento, se no prazo de até 5 anos perder sua condição de hipossuficiente econômico.
C
não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos são abrangidos pela gratuidade de justiça.
D
será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, contudo poderá realizar o pagamento parceladamente no prazo de até 5 anos.
E
não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios se persistir sua condição de hipossuficiente econômico pelo prazo de 5 anos a contar da sentença final.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado
no Brasil, é correto afirmar:
A
A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados
é direito fundamental, devendo ser proporcionada
pelos entes federativos, preferencialmente pelas
Defensorias Públicas.
B
Tendo em vista o direito fundamental de acesso à
justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação
sistemática da Constituição Federal, instituir
Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras
gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria
Pública (Lei Complementar nº 80/94).
C
Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência
jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso
seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão
ser respeitadas as regras gerais estabelecidas
na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar
nº 80/94).
D
Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente,
deve nomear a Defensoria Pública para
atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal
múnus nas comarcas onde está instalada.
E
O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil
pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que
inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação
e atuação em processos administrativos, além da
orientação e atuação judicial.
Para ser considerado hipossuficiente econômico nos termos da Lei 1060/50, deverá a parte
A
comprovar na petição inicial que percebe salário igual ou menor que o dobro do mínimo legal.
B
afirmar na petição inicial que não possui vínculo empregatício formal, de qualquer natureza.
C
comprovar na petição inicial que é isento do imposto de renda.
D
afirmar na petição inicial que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
E
afirmar na petição inicial que não possui renda, imóvel ou aplicação financeira em nome próprio ou de familiares.
Sobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta.
A
A parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, com presunção iuris tantum de veracidade.
B
Poderá ser concedida com base exclusivamente em parâmetros subjetivos fixados pelo próprio julgador.
C
Independe de qualquer requerimento, bastando estar representada pela Defensoria Pública, que já estabeleceu critérios para atendimento.
D
Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que a parte demonstre não receber mais de dez salários-mínimos mensais, nos termos legais.
Um jogador de futebol de um time da 3ª divisão do Campeonato
Cearense será julgado pela Justiça Desportiva
por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna
de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar,
pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de
suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado,
o jogador procura a Defensoria Pública para que faça
sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário
mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento,
a melhor solução a ser adotada é:
A
Arquivamento do pedido, pois juridicamente inviável,
já que a Defensoria Pública não tem atribuição para
atuar na Justiça Desportiva.
B
Comprovada a hipossuficiência, cabe ao Defensor
prestar a assistência jurídica integral e gratuita, judicial
e extrajudicial, o que inclui a atuação na Justiça
Desportiva.
C
Embora caiba a prestação da assistência jurídica integral
e gratuita, como a Justiça Desportiva não integra
formalmente o Poder Judiciário, inviável a defesa
no processo disciplinar, cabendo o ajuizamento
de alguma medida judicial, perante a Justiça Estadual,
caso algum direito do assistido venha a ser lesado
e após o esgotamento da Justiça Desportiva.
D
Embora caiba a orientação jurídica do assistido, descabe
a atuação no processo disciplinar, assim como
nos processos administrativos, por não se tratar de
processo judicial propriamente dito.
E
Como falece atribuição para atuação na Justiça Desportiva
e eventual repercussão jurídica dar-se-ia na
relação de emprego do assistido, o pedido deveria
ser remetido para a Defensoria Pública da União,
que tem atribuição para atuar na Justiça do Trabalho.
No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.
A
A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.
B
Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.
C
Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.
D
A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.
E
A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Acerca das disposições da Lei de Assistência Judiciária (Lei Federal nº 1.060/50), assinale a alternativa CORRETA:
A
A parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
B
A assistência judiciária não compreende a isenção das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem.
C
A assistência judiciária não compreende a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso e ajuizamento de ação.
D
A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo.
E
A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, comprovando com quaisquer documentos que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 1.060/1950.
A
Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, devendo a impugnação do direito à assistência judiciária ser feita nos autos da ação principal, suspendendo-se o curso do processo.
B
A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado fica obrigada a pagá-las, desde que comprovado, a qualquer tempo, que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
C
Fazem jus aos benefícios da referida norma os nacionais ou estrangeiros, residentes ou não no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, eleitoral ou do trabalho, em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias.
D
A assistência judiciária compreende a isenção das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que seja requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.
E
Os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso não estão inseridos nas isenções decorrentes da assistência judiciária, cujo pedido deverá ser julgado de plano pelo juiz, sempre de forma motivada.
A assistência judiciária compreende as isenções de despesas
com peritos e com a realização do exame de código genético
(DNA) requisitado pela autoridade judiciária nas ações de
investigação de paternidade ou maternidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.
A
Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.
B
Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.
C
Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.
D
O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.
E
O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido
enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.
Segundo a jurisprudência do STJ, quando a discussão sobre a
concessão do benefício da gratuidade de justiça é travada nos
autos principais e nestes decidida, o recurso cabível será o de
apelação; se travada em autos apartados e neles decidida,
caberá recurso de agravo de instrumento.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado