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A gratuidade de justiça:
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Q978907
Legislação Federal
Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Teclas de Atalhos
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A gratuidade de justiça:
A
não pode ser deferida em favor de pessoa jurídica;
B
afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais
que lhe sejam impostas;
C
não pode ser requerida em petição de recurso;
D
não compreende o depósito de cinco por cento do valor da
causa, na ação rescisória;
E
pode abarcar um, alguns ou todos os atos, ou consistir na
redução percentual das despesas a cargo do beneficiário.