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Acerca das disposições da Lei de Assistência Judiciária (Lei Federal nº 1.060/50), assi...
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Q2533680
Legislação Federal
Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições da Lei de Assistência Judiciária (Lei Federal nº 1.060/50), assinale a alternativa CORRETA:
A
A parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
B
A assistência judiciária não compreende a isenção das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem.
C
A assistência judiciária não compreende a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso e ajuizamento de ação.
D
A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo.
E
A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, comprovando com quaisquer documentos que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.