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Um jogador de futebol de um time da 3ª divisão do Campeonato Cearense será julgado pela...
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Q767293
Legislação Federal
Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Teclas de Atalhos
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Um jogador de futebol de um time da 3ª divisão do Campeonato
Cearense será julgado pela Justiça Desportiva
por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna
de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar,
pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de
suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado,
o jogador procura a Defensoria Pública para que faça
sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário
mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento,
a melhor solução a ser adotada é:
A
Arquivamento do pedido, pois juridicamente inviável,
já que a Defensoria Pública não tem atribuição para
atuar na Justiça Desportiva.
B
Comprovada a hipossuficiência, cabe ao Defensor
prestar a assistência jurídica integral e gratuita, judicial
e extrajudicial, o que inclui a atuação na Justiça
Desportiva.
C
Embora caiba a prestação da assistência jurídica integral
e gratuita, como a Justiça Desportiva não integra
formalmente o Poder Judiciário, inviável a defesa
no processo disciplinar, cabendo o ajuizamento
de alguma medida judicial, perante a Justiça Estadual,
caso algum direito do assistido venha a ser lesado
e após o esgotamento da Justiça Desportiva.
D
Embora caiba a orientação jurídica do assistido, descabe
a atuação no processo disciplinar, assim como
nos processos administrativos, por não se tratar de
processo judicial propriamente dito.
E
Como falece atribuição para atuação na Justiça Desportiva
e eventual repercussão jurídica dar-se-ia na
relação de emprego do assistido, o pedido deveria
ser remetido para a Defensoria Pública da União,
que tem atribuição para atuar na Justiça do Trabalho.