Questões de Concurso sobre Lei nº 12.249/2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Esp

Economistas e Administradores com especialização em finanças.

Contadores e Técnicos em Contabilidade, regularmente registrados em CRC.

qualquer bacharel em Ciências Contábeis, independentemente de registro.

profissionais com pós-graduação em auditoria pública, apenas.

Bacharéis em Direito com inscrição na OAB.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

V-F-V-V.

V-F-F-V.

V-V-F-F.

V-F-V-F.

Certo

Errado

Na hipótese de atender ao processo produtivo básico específico referido no inciso II do § 2o do art. 7º da Lei Nº 12.249, de 11 de JUNHO de 2010

A pedido

Caso seja incluída, a qualquer tempo, no CNEN (Cadastro Nacional de Empresas Negativadas)

Quando reprovada no processo anual de avaliação técnica das empresas participantes do Recompe

Produzir uma linha de crédito com baixas taxas de juros para financiamento de computadores e soluções de informática a alunos de baixa renda comprovada pelo Cadastro Único

Reduzir a tributação de empresas fabricantes de computadores e outros dispositivos tecnológicos cujo não menos que 30% da produção seja destinada a escolas da rede pública federal, estadual ou municipal

Promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento

Garantir que toda instituição de ensino não permita que um mesmo computador (ou outro dispositivo computacional) seja utilizado simultaneamente por mais de um aluno nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal

Do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7º quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime

Do IR - Imposto de Renda dos fabricantes de equipamentos tecnológicos com destinação principal Instituições de ensino público federal, estadual, distrital ou municipal

Da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: A. venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7º quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; B. prestação de serviços por pessoa jurídica estabelecida no País a pessoa jurídica habilitada ao regime quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 7º

Do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: A. matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7º quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime; B. o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 7º

a cassação do exercício profissional decorrente de crime contra a ordem econômica e tributária só é admissível no caso de homologação por 3/4 (três quartos) do Plenário do Conselho Federal.

a censura pública tornou-se penalidade ético-disciplinar cabível quando comprovada a incapacidade técnica de natureza grave.

a multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade é aplicável como penalidade ao exercício ilegal da profissão às pessoas físicas que não estiverem devidamente registradas.

a advertência reservada e a censura reservada passam a ser comunicadas ao infrator por meio de ofício, sem prejuízo da publicação do número do ofício e do nome do infrator no Diário Oficial da União.

o profissional ou a organização contábil que executar serviços contábeis em mais de um Estado está obrigado a registrar-se em todos os Conselhos interessados.