Questões de Concurso sobre Decreto-Lei nº 9.295/1946 - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

A empresa “I-Perícia Ltda.”, devidamente registrada no CRCCE possui em seu quadro técnico Roberto, técnico em contabilidade regularmente registrado. Em janeiro de 2026, a empresa o designou para realizar uma perícia judicial relativa a haveres societários. Simultaneamente, a fiscalização do Conselho constatou que Helena, contadora registrada originalmente no CRCRJ, presta serviços na sede dessa empresa, no Ceará, de forma ininterrupta há cento e vinte dias, sem que sua carteira profissional tenha sido submetida ao visto do Presidente do CRCCE. Com base exclusivamente nas disposições do Decreto-Lei nº 9.295/1946, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica e as possíveis sanções.

Conforme alteração promovida pela Lei nº 12.249/2010 no DL 9.295/46, a profissão contábil deve ser exercida por:

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, a fiscalização do exercício da profissão contábil, no que se refere aos seus aspectos éticos e técnicos, é competência do:

Nos termos da delegação conferida pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, constitui competência dos Conselhos de Contabilidade, observados o disposto nos Arts. 17 e 18 deste regulamento EXCETO:

Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais.

É atribuição do Conselho Federal de Contabilidade decidir, em primeira instância, recursos de penalidade impostos pelos Conselhos Regionais.

A penalidade de cassação do exercício profissional é aplicável quando for comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 do plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina.

Constitui renda do Conselho Federal de Contabilidade 1/3 da renda bruta de cada Conselho Regional, nela não se compreendendo as doações, os legados e as subvenções.

Um total de 4/5 da taxa de expedição das carteiras profissionais, das multas aplicadas e da arrecadação da anuidade dos profissionais neles registrados constituirão a renda dos Conselhos Regionais.

À luz do Decreto-Lei nº 9.295/1946 — que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e define as atribuições do Contador —, julgue os itens seguir.

I. São atribuições do CFC: regular acerca dos princípios contábeis, do exame de suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional.

II. Constitui renda do CFC 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional, nela não se compreendendo doações, legados e subvenções.

III.O exercício da profissão, sem o registro no CFC, será considerado como infração do presente Decreto-Lei, podendo ser punido com penas que variam de multa até detenção.

Assinale a alternativa correta.

Os Conselhos Regionais de Contabilidade serão organizados nos moldes dos seus regimentos internos, cabendo‑lhes fixar livremente o número de componentes, determinando a forma da eleição local para sua composição, inclusive do respectivo presidente.

Os profissionais de contabilidade somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

As firmas e sociedades que exerçam ou explorem serviços técnicos contábeis somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei.

Compete ao Conselho Federal de Contabilidade decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, são considerados trabalhos técnicos de contabilidade, entre outros, a organização e a execução de serviços de contabilidade em geral; a realização de diagnóstica estratégico organizacional; o levantamento das necessidades internas de financiamento; e a elaboração do planejamento de projetos.

II. Uma das atribuições do Conselho Federal de Contabilidade é a de aprovar os regimentos internos organizados pelos conselhos regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.

Marque a alternativa CORRETA: