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A empresa “I-Perícia Ltda.”, devidamente registrada no CRCCE possui em seu quadro técni...
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Q4529413
Legislação Federal
Decreto-Lei nº 9.295/1946 - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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A empresa “I-Perícia Ltda.”, devidamente registrada no CRCCE possui em seu quadro técnico Roberto, técnico em contabilidade regularmente registrado. Em janeiro de 2026, a empresa o designou para realizar uma perícia judicial relativa a haveres societários. Simultaneamente, a fiscalização do Conselho constatou que Helena, contadora registrada originalmente no CRCRJ, presta serviços na sede dessa empresa, no Ceará, de forma ininterrupta há cento e vinte dias, sem que sua carteira profissional tenha sido submetida ao visto do Presidente do CRCCE. Com base exclusivamente nas disposições do Decreto-Lei nº 9.295/1946, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica e as possíveis sanções.
A
Apenas a empresa I-Perícia Ltda. pode ser penalizada com multa, visto que a responsabilidade pelos atos técnicos de seus funcionários é exclusivamente da pessoa jurídica.
B
Roberto comete infração passível de cassação imediata do registro; Helena está isenta de visto, devendo apenas comunicar por escrito ao CRCRJ a sua permanência temporária no Ceará até o final do ano civil.
C
Roberto exerce atribuição privativa de contador, sujeitando-se à penalidade de multa; Helena está em situação irregular, pois o exercício da profissão em novo domicílio por prazo superior a noventa dias obriga o visto na carteira profissional.
D
Roberto não comete infração, pois o registro ativo como técnico em contabilidade permite a execução de perícias judiciais; Helena está em situação regular, pois o visto na carteira profissional só é exigido para períodos superiores a cento e oitenta dias.