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O Decreto-Lei nº 9.295/1946 dispõe sobre o exercício da...
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Q4625270
Legislação Federal
Decreto-Lei nº 9.295/1946 - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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O Decreto-Lei nº 9.295/1946 dispõe sobre o exercício da profissão contábil e estabelece sanções para a prática irregular da atividade. Considerando o disposto no art. 20 desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A simples divulgação de serviços contábeis por meio de anúncios ou placas não caracteriza infração quando o interessado ainda não iniciou o exercício profissional.
B
A aplicação de penalidades por exercício ilegal da profissão contábil somente ocorrerá quando houver efetiva prestação de serviços contábeis remunerados.
C
O exercício ilegal da profissão contábil somente se configura quando o agente se apresenta formalmente como contador perante órgãos públicos.
D
Todo aquele que, por meio de anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios, propuser-se ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, estará sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão se não estiver devidamente registrado.
E
A divulgação de serviços contábeis sem registro profissional sujeita o responsável apenas à advertência administrativa, sem outras penalidades.