Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Federal Nº 12.249, de 11 de JUNHO de 2010...
1
Q2193188
Legislação Federal
Lei nº 12.249/2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Esp
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei Federal Nº 12.249, de 11 de JUNHO de 2010, Art. 7º, O PROUCA (“Programa Um Computador por Aluno”) tem o objetivo de:
A
Produzir uma linha de crédito com baixas taxas de juros para financiamento de computadores e soluções de informática a alunos de baixa renda comprovada pelo Cadastro Único
B
Reduzir a tributação de empresas fabricantes de computadores e outros dispositivos tecnológicos cujo não menos que 30% da produção seja destinada a escolas da rede pública federal, estadual ou municipal
C
Promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento
D
Garantir que toda instituição de ensino não permita que um mesmo computador (ou outro dispositivo computacional) seja utilizado simultaneamente por mais de um aluno nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal