Questões de Concurso sobre Lei nº 9.069/1995 - Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o Real, e dá Outras Providências.
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O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
Com o advento da Lei no 9.069/1995, ampliou-se a competência do CRSFN, que recebeu a responsabilidade de
A
administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos
contra instituições financeiras.
B
zelar pela adequada liquidez e estabilidade da economia,
e promover o permanente aperfeiçoamento do
sistema financeiro
C
atuar no sentido de proteger a captação de poupança
popular que se efetua através das operações de seguro,
de previdência privada aberta, de capitalização
e de resseguro.
D
regular a constituição, organização, funcionamento e
fiscalização dos que exercem atividades subordinadas
ao Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP)
E
julgar os recursos interpostos contra as decisões do
Banco Central do Brasil relativas à aplicação de penalidades
por infração à legislação cambial, à legislação
de capitais estrangeiros e à legislação de crédito rural
e industrial.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável pela fixação das diretrizes das políticas monetária, creditícia e cambial do país. Não cabem ao CMN funções executivas.
O número de membros do CMN foi variável desde a sua criação (31/12/1964), de acordo com as exigências políticas e econômicas de cada Governo. Em razão da Lei nº 9.069/95, em vigor, o CMN passou a ser integrado por:
