Questões de Concurso sobre Lei nº 13.803/209 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
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Luiz teve a matrícula de seu filho cancelada na escola assim que entregou o laudo de deficiência da criança. De acordo com a Lei nº 7.853/1989, tal atitude da escola configura em crime punível com multa e pena de reclusão pelo período, em anos, de:
De acordo com a Lei nº 13.803/2019, a escola deve notificar imediatamente ao Conselho Tutelar as faltas escolares de alunos menores de idade que ultrapassarem em _________ o percentual permitido pela legislação em vigor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Considerando a Lei nº 13.803/19, que altera o Artigo 12 da Lei nº 9.394/96, é dever das instituições de ensino notificar
imediatamente ao Conselho Tutelar do Município a relação de alunos que apresentarem quantidade de faltas acima do
seguinte percentual permitido em lei:
A LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 altera dispositivo da LDB - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar, quando superiores ao percentual permitido em lei, para:
