Questões de Concurso sobre Lei nº 10.486/2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

O policial militar pode receber como soldo valor inferior ao do salário-mínimo vigente.

O policial militar transferido de ofício para a reserva remunerada por haver atingido a idade limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação tem direito ao soldo parcial.

Soldo é a parcela básica mensal da remuneração e dos proventos inerentes ao posto ou à graduação do militar e é irredutível.

Adicional de tempo de serviço é a parcela remuneratória mensal devida ao militar e é inerente à cada círculo hierárquico da carreira militar.

Licença para tratar de interesse particular impede a suspensão temporária do direito à remuneração e a outros direitos pecuniários do policial militar em atividade.

Em regra, a remuneração do militar não está sujeita a penhora.

É vedada a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime.

A ajuda de custo é direito, inclusive, do policial militar que for movimentado por interesse próprio.

O militar na inatividade perde o direito ao auxílio invalidez.

O militar que se encontra na inatividade remunerada não tem direito à assistência pré-escolar.

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