Questões de Concurso sobre Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União

Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao regular o acesso à informação, estabeleceu a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública garantirem o acesso a informações a partir de dois mecanismos: a transparência ativa, a partir da divulgação independente de solicitações, e a transparência passiva, quando o poder público fornece informações a partir dos pedidos e solicitações.

Os dados que devem ser divulgados pelas Organizações Militares, seguindo a lógica da transparência passiva, são

Em uma Organização Militar, que é uma unidade escola, a partir do conhecimento sobre a quantidade de exercícios militares que serão realizados ao longo do ano, a decisão sobre estocagem de rações operacionais visa suprir a demanda média ao longo do tempo entre os sucessivos reabastecimentos, com o objetivo de garantir a execução das missões.

Esse tipo de estoque é chamado de estoques

Os valores militares são marcas presentes no Exército Brasileiro, caracterizando uma cultura forte, com princípios intensamente acatados e compartilhados, influenciando assim o comportamento de seus quadros.

Na perspectiva conceitual de cultura organizacional, é correto afirmar que

Após ser aprovado no concurso de QFO/QC, o militar foi designado para ser chefe de uma seção administrativa composta por mais um sargento, dois cabos e cinco soldados. Por conta da sua ascendência hierárquica, todos cumprem suas ordens, mas ele ainda percebe certa resistência e insegurança dos subordinados em seguirem suas determinações.

Considerando os aspectos envolvidos na arte de liderar pessoas, o outro atributo que ainda precisa ser estabelecido entre esse militar e os outros membros da equipe é

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Remuneração dos Militares das Forças Armadas.

( ) A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de soldo, adicionais e gratificações.

( ) São os seguintes adicionais: militar; de habilitação, de tempo de serviço, de compensação orgânica e de permanência.

( ) São as seguintes gratificações: de localidade especial e de representação.

( ) A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

( ) A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até o falecimento deles.

A alternativa que apresenta a sequência correta é

O servidor do STM que venha a denunciar desvio ético de um colega do tribunal, caso deseje, terá sua identidade preservada, mesmo que essa informação seja solicitada, formalmente, pelo denunciado ao presidente da comissão de ética.

A presidência da comissão especial de ética cabe ao presidente do STM, salvo quando a infração ética for a ele atribuída, caso em que a comissão será presidida pelo vice-presidente do tribunal.

As informações referentes ao patrimônio da autoridade da justiça militar da União devem ser disponibilizadas para consulta pública de qualquer cidadão que assim o desejar. Qualquer restrição nesse sentido caracteriza desvio ético.

A comissão de ética deve contar, em sua composição, necessariamente, com um servidor do quadro permanente, designado pelo diretor-geral do STM.

A presidência da comissão de ética cabe ao diretor da Secretaria de Auditoria e Correição.

Os integrantes da comissão de ética deverão, durante o desempenho das atividades de membro da comissão, se afastar do exercício de outras funções.

Os membros da comissão de ética não serão remunerados por essa atividade, a qual deve constar em sua ficha funcional como prestação de relevante serviço público.

É possível o recebimento de presentes de autoridades estrangeiras nos casos protocolares.

As atividades públicas das autoridades investidas na justiça militar da União são objeto de atenção do código de ética, mas suas atividades privadas, como, por exemplo, o apoio a uma instituição privada que não receba recursos públicos, não estão sujeitas a tal diligência.

Se um servidor do STM cometer um desvio ético que se caracterize também como crime, o servidor será exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, pena a ser aplicada pela comissão de ética.

As atividades da comissão de ética devem ser desempenhadas por seus membros cumulativamente com o exercício das respectivas funções relativas a seus cargos de origem.

É vedado aos membros da comissão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa ser ainda objeto de deliberação na comissão de ética.

Servidor do STM que exerça cargo em comissão classificado como CJ-2, ao realizar aquisição indireta do controle de determinada empresa, não está obrigado a informar essa aquisição à Comissão de Ética da Justiça Militar da União.

O servidor convocado para prestar informações sobre um desvio ético poderá se recusar a prestá-las, por não se tratar, necessariamente, de uma transgressão legal.