Questões de Concurso sobre Lei nº 10.684/2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

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Legislação Federal Lei nº 10.684/2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Ano: 2014

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - CODERN - Analista de Suporte Técnico Administrativo - Área Contador - 2014

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal que incide sobre o lucro do período base, sendo devida pelas pessoas jurídicas ou entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda. De acordo com a Lei nº 10.684/2003, constitui-se em uma base de cálculo da CSLL o correspondente a

12% da receita bruta nos serviços em geral.

32% da receita bruta nas atividades comerciais e industriais.

12% da receita bruta nos serviços hospitalares e de transporte.

16% da receita bruta nas atividades de intermediação de negócios.

9% da receita bruta nas atividades de administração e locação de bens imóveis.