Questões de Concurso sobre Lei nº 8.617/1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Zona Nacional de Gerenciamento Costeiro (ZNGC).

Zona Econômica Exclusiva (ZEE).

Zona Marítima Econômica (ZME).

Zona Nacional Econômica (ZNE).

Zona Nacional de Exploração Econômica (ZNEE)

10 milhas náuticas ou 18,5km a partir da linha de base.

12 milhas náuticas ou 22,2km a partir da linha de base.

15 milhas náuticas ou 27,7km a partir da linha de base.

20 milhas náuticas ou 37,0km a partir da linha de base.

25 milhas náuticas ou 46,3km a partir da linha de base.

na zona econômica exclusiva, no espaço aéreo sobrejacente, bem como no seu leito e subsolo, o Brasil tem soberania irrestrita para todas as finalidades.

na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.

na plataforma continental, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos.

a zona econômica exclusiva é o espaço único com a finalidade de investigação científica marinha, em que se reconhece ao Governo brasileiro o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações.

o mar territorial é o espaço único em que se reconhece a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos.

O Brasil depende de anuência das nações limítrofes para efeitos de exploração dos recursos naturais localizados na plataforma continental.

É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental, independentemente de consentimento do governo brasileiro.

A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

Na zona econômica exclusiva, somente será permitida a navegação de navios que possuam o consentimento de passagem do governo brasileiro.

Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo país de origem do navio.

Amazônia Verde.

Mar territorial brasileiro.

Zona Continental Brasileira.

Mar exclusivo brasileiro.

Amazônia Azul.

território nacional estendido e alto mar;

zona franca internacional e região do pré-sal;

território nacional contíguo e Amazônia azul;

mar territorial e zona econômica exclusiva;

mar de soberania nacional e zona abissal.

O Brasil exerce na plataforma continental direitos de soberania para efeitos de exploração dos recursos naturais, no leito e no subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 (duzentas) milhas marítimas das linhas de base.

No mar territorial o Brasil exerce soberania e tem direito de inspeção e apresamento dos navios que trafegam nessa zona de mar por infração ao seu direito interno, especialmente às regras que proíbam o alijamento de substâncias nocivas.

Na zona econômica exclusiva (ZEE) o Brasil tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, a operação e o uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.

Quando os navios-cassino estrangeiros navegarem pelo mar territorial brasileiro, no exercício do direito de passagem inocente, rápida e contínua, que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, não será exercida a jurisdição penal brasileira a bordo, mesmo na hipótese de ocorrência de infração criminal com consequências para o Estado brasileiro.