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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.668/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
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Os cinco produtos oferecidos pela APEX Brasil incluem o de serviço, que possibilita aos empresários o contato direto com parceiros de negócios internacionais e auxilia na inserção ativa e competitiva das empresas nacionais nos mercados estrangeiros. Esse produto refere-se à
A
atração de investimentos estrangeiros.
B
inteligência de mercado.
C
promoção comercial.
D
expansão internacional.
De acordo com a Lei n.º 10.668/2003, assinale a opção correta.
A
A APEX Brasil remeterá ao Tribunal de Contas da União, até 31 de janeiro do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Fiscal.
B
O Conselho Fiscal será composto por dois representantes do Poder Executivo e um da sociedade civil, e respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.
C
Compete à APEX Brasil a promoção comercial de exportações relativas às áreas industrial e comercial, não fazendo parte de sua competência as áreas de serviço e tecnologia.
D
São órgãos de direção da APEX Brasil o Conselho Deliberativo, composto por seis membros; o Conselho Fiscal, composto por três membros; e a Diretoria Executiva, composta por um presidente e dois diretores.
João está interessado em exportar seu produto para o mercado europeu. Lendo a respeito das diferentes legislações da Europa, ele percebeu que suas embalagens, como são hoje, não atendem a todas as condições que as regras daquela região impõem aos produtos ali comercializados. João, então, procurou a APEX Brasil para se qualificar e obter apoio para adequar seu produto.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao curso da APEX Brasil em que João deverá se inscrever.
A
Oficina de Competitividade
B
Qualificação em Mercados Específicos
C
Seminário de E-Commerce Internacional
D
Programa Design Export
Em 2003, a Lei n.º 10.668 autorizou o Poder Executivo a instituir a Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público. Acerca do regramento contido na mencionada lei, assinale a opção correta.
A
O Conselho Deliberativo é órgão de direção da Apex-Brasil formado por até cinco membros.
B
A Apex-Brasil deve apresentar, anualmente, ao Tribunal de Contas da União relatório sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior.
C
O Poder Executivo deve fiscalizar a execução do contrato de gestão e determinar as medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas identificadas.
D
No caso de extinção da Apex-Brasil, legados, doações e heranças que lhe forem destinados serão incorporados ao patrimônio da União.
O prazo máximo para o exercício do cargo de presidente da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil, excluído o período de eventual recondução, será de
A
4 anos.
B
5 anos.
C
8 anos.
D
10 anos.
Conforme a Lei n.º 10.668/2003, o órgão de direção da Apex-Brasil composto por nove membros é
A
a Diretoria de Negócios.
B
o Conselho Fiscal.
C
o Conselho Deliberativo.
D
a Diretoria-Executiva.
Considerando as previsões da Lei n.º 10.668/2003, julgue os itens a seguir.
I Compete ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato de gestão.
II O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.
III Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.
IV As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
Assinale a opção que corresponde ao instrumento utilizado para estipular as metas e objetivos, os prazos e as responsabilidades para a execução deste, bem como os critérios para avaliação da aplicação dos recursos recebidos pela Apex-Brasil do Poder Executivo Federal.
A
contrato de prestação de serviço
B
contrato de parceria
C
contrato de gestão
D
contrato de terceirização
Assinale a opção que apresenta o objetivo da Apex-Brasil previsto expressamente na Lei n.º 10.668/2003.
A
promover atividades que favoreçam o intercâmbio educacional
B
promover as exportações que favoreçam especialmente as empresas de pequeno porte da área de serviços
C
fortalecer o intercâmbio, especialmente, entre empresas de médio porte da área industrial
D
induzir a exportação que privilegie especialmente as empresas de médio porte da área comercial
Nos termos da Lei n.º 10.668/2003, a Apex-Brasil tem como objetivo promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, devendo suas ações favorecerem, especialmente, a
A
geração de empregos.
B
realização de acordos comerciais.
C
produção de saldos comerciais superavitários.
D
comercialização de bens de alto valor agregado por empresas de grande porte.
Conforme a Lei n.º 10.688/2003, os diretores da Apex-Brasil serão nomeados
A
pelo presidente da República.
B
pelo presidente da Apex-Brasil.
C
pelo conselho de ministros.
D
pelo conselho fiscal.
A respeito das disposições previstas na Lei n o 10.668/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo, por intermédio da Lei no 10.668/2003, cria o serviço social autônomo Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.
B
O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e os respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos quantas vezes conseguirem se eleger.
C
O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
D
O Conselho Deliberativo, em conjunto com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva, aprovará o Estatuto da Apex-Brasil.
E
Não podem ser considerados receitas da Apex-Brasil os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas.
Nos termos da Lei nº 10.668/2003, o Conselho Deliberativo é órgão de
A
assessoramento da Apex-Brasil, composto por nove membros, sendo três indicados pelo Poder Legislativo, três pelo Poder Executivo e três por entidades privadas, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
B
direção da Apex-Brasil, composto por três membros, sendo o presidente e dois diretores, todos com mandato de quatro anos, demissíveis ad nutum pelo presidente da República.
C
assessoramento da Apex-Brasil, composto por três membros, sendo dois representantes do Poder Executivo e um da sociedade civil, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
D
direção da Apex-Brasil, composto por nove membros, sendo cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
E
assessoramento da Apex-Brasil, composto por 15 membros, todos eleitos nas formas regimentais, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
A Lei nº. 10.668, de 14/05/2003, autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, e dá outras providências. Com relação à APEX-Brasil, assinale a alternativa incorreta.
A
A APEX-Brasil apresentará anualmente ao Poder Executivo, até 31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis.
B
Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela APEX-Brasil.
C
A APEX-Brasil fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias a partir da sua criação, o manual de licitações que disciplinará os procedimentos que deverá adotar.
D
A APEX-Brasil remeterá ao Tribunal de Contas da União, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
E
A APEX-Brasil poderá celebrar convênios e contratos para desenvolver e custear projetos e programas compatíveis com seus objetivos sociais.
O art. 13, da Lei nº 10.668, de 14/05/2003, que autoriza o
Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo
Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEXBrasil,
e dá outras providências, trata dos recursos que
constituem receitas da APEX-Brasil. Com relação ao
tema, marque a alternativa que não constitue receita da
APEX-Brasil.
A
Valores apurados com a venda ou aluguel de bens
móveis e imóveis de sua propriedade.
B
Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe
forem destinados.
C
Decorrentes de decisão judicial.
D
Os recursos provenientes de convênios, acordos e
contratos celebrados com entidades, organismos e
empresas.
E
Taxas e contribuições incidentes sobre as exportações
instituídas pelo Poder Público.
O art. 9º da Lei nº 10.668, de 14/05/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, e dá outras providências, elenca as normas que deverão ser observadas pelo Poder Executivo ao supervisionar a gestão da APEX-Brasil. Com relação a este tema, marque a alternativa incorreta.
A
O contrato de gestão poderá ser modificado, de comum acordo, no curso de sua execução, para incorporar ajustamentos aconselhados pela supervisão ou pela fiscalização.
B
O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da APEX-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
O orçamento-programa da APEX-Brasil para a execução das atividades previstas no contrato de gestão será submetido semestralmente à aprovação do Poder Executivo.
D
O Poder Executivo definirá os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos repassados à APEX-Brasil.
E
O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da APEX-Brasil deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União, e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
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