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Questões de Concurso sobre Lei n.º 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096
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Considerando os três tipos de assinatura eletrônica (Simples, Avançada e Qualificada), conforme a Lei nº 14.063/2020, identifique adequadamente o tipo de assinatura digital com sua característica:
A
Na assinatura eletrônica simples os dados do usuário podem ser obtidos a partir do preenchimento de um formulário eletrônico, sendo que para que seja válida ela precisa ter sido feita usando um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
B
A assinatura eletrônica avançada confirma a identidade do usuário utilizando algum meio mais seguro, como dados biométricos ou um PIN (Personal Identification Number), sendo que para que seja válida a assinatura eletrônica, onde o documento seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como estando relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior seja indetectável.
C
A Assinatura eletrônica qualificada comprova a identidade do usuário e a integridade do documento assinado por meio de tecnologia que utiliza chaves criptográficas praticamente invioláveis, sendo que para que seja válida apenas o sistema eletrônico onde ela será usada precisa confirmar a identidade do usuário e demonstrar claramente que ele queria fazer a transação em questão.
D
Na assinatura eletrônica qualificada equivale à assinatura feita de próprio punho com reconhecimento de firma em cartório, sendo que para que seja válida, ela precisa ter sido feita usando um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
E
Na assinatura eletrônica simples os dados do usuário podem ser obtidos a partir do preenchimento de um formulário eletrônico e ter também as informações associadas ao IP do dispositivo ou da rede usada para acessar a internet para fazer o cadastro e à localização geográfica do usuário no momento, sendo que para que seja válida ela também precisa ter mecanismo que possibilite detectar se o documento foi alterado depois de ser assinado.
No Brasil, a assinatura digital foi regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre o processo de emissão, distribuição, validação e revogação dos certificados digitais para sistemas e pessoas.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Considerando essa norma, relacione as colunas a seguir:
I- Assinatura eletrônica.
II- Autenticação.
III- Certificado digital.
(__) Os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei.
(__)O processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.
(__)Atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
III, I e II.
B
I, III e II.
C
III, II e I.
D
I, II e III.
Ano:
2025
Um servidor está encarregado de implementar uma nova ferramenta digital para a gestão de processos administrativos internos. Ele precisa garantir que os documentos gerados e os atos processuais realizados por meio dessa ferramenta tenham validade jurídica através da assinatura eletrônica. Ao pesquisar a legislação pertinente, ele busca entender qual o tipo de assinatura eletrônica que o ente público poderá admitir nas interações de menor impacto, que não envolvam informação protegida por grau de sigilo e possibilite uma ampla adoção interna. De acordo com a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, qual tipo de assinatura eletrônica poderá ser admitido em interações de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por seu grau de sigilo?
A
Assinatura eletrônica qualificada, por ser a única com validade legal irrestrita.
B
Assinatura eletrônica simples, pois se aplica a interações de menor impacto e sem sigilo.
C
Assinatura eletrônica avançada, que exige cadastramento prévio rigoroso.
D
Assinatura eletrônica certificada, apenas para uso entre entes federados.
E
Assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nunca simples, por tratar-se de interações com ente público.
Para os efeitos da citada lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em simples, moderada, avançada e qualificada.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
De acordo com o decreto que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063/2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, a confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança é a
A
interação eletrônica.
B
validação biográfica.
C
assinatura simples.
D
edição eletrônica.
E
validação biométrica.
Quando emitidos em meio eletrônico, os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos somente serão válidos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde.
C
Certo
E
Errado
Admite-se assinatura eletrônica simples em interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a autenticidade dos documentos, analisar os itens.
I. Autenticidade é sinônimo de fidedignidade; se relaciona ao momento em que o documento é produzido e à veracidade de seu conteúdo.
II. A autenticidade dos documentos digitais é ameaçada constantemente, haja vista a facilidade de serem manipulados sem deixar vestígio, sendo mais afetados por ações de adulteração e supressão.
III. A manutenção da autenticidade dos documentos digitais envolve procedimentos de controle de transmissão e de preservação.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A Lei de Assinatura Eletrônica (Lei nº 14.063/2020) prevê que, no caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes públicos distintos, prevalecerá o uso de:
A
assinaturas eletrônicas simples.
B
assinaturas eletrônicas qualificadas.
C
assinaturas eletrônicas secundárias.
D
assinaturas eletrônicas avançadas.
E
assinaturas eletrônicas primárias.
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A Lei de Assinatura Eletrônica dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Selecione a alternativa que mostra o tipo de assinatura eletrônica que se limita a identificar o seu signatário e a anexar ou associar dados a outros dados em formato eletrônico do signatário, de acordo com a Lei de Assinatura Eletrônica.
A
Qualificada
B
Avançada
C
Simples
D
Complexa
E
Confidencial
De acordo com a Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, considera-se como a assinatura eletrônica:
A
Atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural, ou jurídica.
B
O processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural, ou jurídica,
C
Certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.
D
Os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei.
A Lei 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente a assinatura eletrônica que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica.
A
Assinatura eletrônica simples.
B
Assinatura eletrônica avançada.
C
Assinatura eletrônica qualificada.
D
Assinatura eletrônica complexa.
E
Assinatura eletrônica unívoca.
O Decreto que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público é o
A
Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.
B
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
C
Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022.
D
Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023.
A Lei de Assinatura Eletrônica estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Considerando a Lei de Assinatura Eletrônica, selecione a alternativa que descreve o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.
A
Autenticação
B
Assinatura eletrônica
C
Certificado digital
D
Certificado digital ICP-Brasil
E
Assinatura digital
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Acerca da assinatura eletrônica, analise as afirmativas abaixo:
I. Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código aberto, vedada a sua alteração ou distribuição.
II. Na assinatura eletrônica, não existe autenticação.
III. Dispensa o uso de certificado digital a assinatura eletrônica qualificada.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
De acordo com a Lei de Assinatura Eletrônica – Lei nº 14.063/2020, a sigla ICP-Brasil se refere ao(à):
A
Instituto de Chaves Públicas do Brasil.
B
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
C
Instituto de Chaves, Certificados e Cadeias Públicas do Brasil.
D
Infraestrutura de Chaves, Cadeias e Certificações Públicas Brasileira.
E
Instituição de Cadastros Públicos do Brasil.
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