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De acordo com a Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, considera-se como a assinatu...
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Q2946588
Legislação Federal
Lei n.º 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, considera-se como a assinatura eletrônica:
A
Atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural, ou jurídica.
B
O processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural, ou jurídica,
C
Certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.
D
Os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei.