Leis | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 14.001 à 15.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096 | Clique para ver questões da disciplina