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O Decreto que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública fe...
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Q3056401
Legislação Federal
Lei n.º 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096
Teclas de Atalhos
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O Decreto que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público é o
A
Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.
B
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
C
Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022.
D
Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023.